direito empresarial

Direito Empresarial I Prof. Helena Fialho 2 Estgio PESSOAS JURDICAS (CC,art.40) Noes introdutrias A denominao pessoa jurdica consiste em um conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurdica prpria e constitudo na forma da lei, para a consecuo de fins comuns. Segundo lies de Helena Fialho, as pessoas jurdicas podem ser de direito pblico ou de direito privado, sendo tal dicotomia estabelecida pelo art.40 do Cdigo Civil. Assim, de um lado est o direito pblico, em que h a supremacia do interesse pblico sobre o privado. o que legitima, por exemplo, determinadas formas de contrato, fiscalizao especial, impenhorabilidade de bens pblicos, prazos diferenciados (em qudruplo para contestar e em dobro para recorrer), bem como um regime prprio de execuo, que se d por meio de precatrio (CF, art.100). De outro lado, no direito privado, prevalece o tratamento isonmico nas relaes jurdicas firmadas entre os particulares. Assim, nos pactos estabelecidos pelas pessoas fsicas ou jurdicas sero obedecidos os princpios gerais do direito privado, tais como o princpio da autonomia das vontades, do pacta sunt servanda, da irretratabilidade, da forma obrigatria do contrato, da boa-f, dentre outros. 1.Direito pblico (CC,art.41) segundo Plcido e Silva, o direito pblico o conjunto de leis, criadas para regularem os interesses de ordem coletiva, ou, em outros termos, principalmente, organizar e disciplinar a organizao das instituies polticas de um pas, as relaes dos poderes pblicos entre si, e destes com os particulares como membros de uma coletividade, e na defesa do interesse pblico. A norma de Direito Pblico, pois, tende sempre a regular um interesse, direto ou indireto, do prprio Estado, em que tem vigncia, seja para impor um princpio de carter poltico e soberano, seja para administrar os negcios pblicos, seja para defender a sociedade, que se indica o prprio alicerce do poder pblico. No direito pblico temos a verticalidade que impe ao Poder Pblico uma posio de