Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

suficiente ao cumprimento da decisão. Importante afirmar também que o § 2º do art. 17 da Lei Federal nº10.259/2001 determina ao Juiz o seqüestro de numerário suficiente em caso de descumprimento das requisições. Isso porque o bloqueio de numerário em conta bancária é o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos dos requisitórios de pequeno valor quando se verifica o não cumprimento pelo ente público. Deste modo, sequer há de se discutir o acerto de eventual decisão que…

razão da inadimplência do devedor em cumprir com sua obrigação de fazer é apurada por liquidação seguindo-se de execução por quantia certa. * Quando a obrigação for pessoal, o credor pode exigir que outro seja escolhido para cumpri-la à custa do executado. TAE 9 - Obrigação de entregar coisa certa ou incerta * A individualização da coisa incerta é feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. * O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta…

por processo autônomo (STJ, inf. 435, Resp. 1.138.109/MG). * Já quanto a execução de alimentos, existem alguns problemas. Na doutrina, surgem três correntes doutrinárias: 1ª Corrente: Humberto Teodoro Jr, Nery a Lei 11.232/2005 não afeta as execuções especiais. Para essa corrente, não houve alteração para a execuçã ode alimentos. 2ª Corrente: Alexandre Câmara, Marcelo Abelha vai em sentido diametralmente oposto, afirmando que a execução de alimentos será desenvolvida por fase…

princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos e por possuir procedimento previsto nos 730 e 731 do CPC. A forma de pagamento das execuções contra a fazenda pública, é feito mediante precatórios, que devem obedecer uma ordem cronológica para…

condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. - É possível haver exceção de competência, mas não se pode renovar a exceção já ventilada. - Legitimidade - As partes legítimas são as mesmas do…

.............. 20 6.1 Irredutibilidade.................................................................................... 20 6.2 Intangibilidade..................................................................................... 20 6.3 Impenhorabilidade.............................................................................. 22 7 PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO.......................................... 23 7.1 Comissões..................................................................

Portanto, o sub-rogado não precisará promover uma nova Ação de Execução, e prosseguirá no mesmo processo; LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Conceito (Arts. 568 do CPC): legitimados passivos são aqueles que podem figurar como réu na execução, ou seja, como executado. Segundo o CPC, são os seguintes sujeitos: a) Legitimados Originários: são aqueles cuja legitimação surge juntamente com o título executivo. É legitimado passivo originário: a.1) Devedor, reconhecido como tal no título executivo…

Execução 1.1 - Introdução As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e…

A VIABILIDADE DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA FOMENTAR RECURSOS NA EMPRESA Estimular a produção de recursos na empresa é uma preocupação constante para sua manutenção e crescimento. Efetivamente, a empresa procura empreender, buscar e atingir metas constantemente. Todavia, em momentos de crise acentuam-se os cuidados da empresa para continuar a gerir seus negócios na busca do lucro. Atualmente, diante da instabilidade do mercado econômico, as empresas enfrentam diversas

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO Toda família tem o direito constitucional de ter o seu lar, o seu refúgio preservado. Este estudo visa esclarecer as situações que ensejam e clamam por esta proteção. Aquele que adquire dívidas sem limites tem que arcar com as conseqüências, ou seja, tem que pagar os seus débitos. Isto é inegável. Porém, como tudo tem o bom senso, seria injusto tirar de uma pessoa e de sua família o seu único imóvel destinado à moradia para quitar…