Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I - DOS FATOS O exequente é o filho de Maria das Dores e José das Alegrias, ora executado. Foi protocolada, no dia XX/XX/XXXX, no Foro de Cuiabá a ação de alimentos (nº 01/2011), promovida por Maria das Dores em face do executado. Ocorre que o senhor José as Alegrias deixou de cumprir com as suas obrigações e está inadimplente em algumas parcelas da pensão alimentícia concedida em juízo…

034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), a partir de agosto/2013. Desafiando a Justiça, o executado apresenta recusa no pagamento da verba alimentar. Não obstante a evidente razoabilidade do valor dos alimentos provisórios e definitivos, o alimentante não vem cumprindo com suas obrigações, eis que até a presente data NADA PAGOU A TÍTULO DE ALIMENTOS A REQUERENTE. O executado não honra com o pagamento da verba alimentar, desde que regularmente citado para tal. …

não ficar residindo filho menor, a cláusula será eliminada e o imóvel levado a inventário e partilhado. Se ambos falecerem, deve-se esperar a maioridade de todos os filhos para ser deferido tal cancelamento. Quanto a sua Inalienabilidade e Impenhorabilidade Instituído o bem como próprio para sua família, tornar-se-á o mesmo, de forma excepcional, impenhorável e inalienável – artigos 70 e 72, do C.Civil -. Esta excepcionalidade ocorre, uma vez que assim instituído o imóvel,…

patrimônio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assim como o das concessionárias de serviços públicos, são equiparados a bens públicos, visto estarem sujeitos a regime especial, podendo ser gravados de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade (o STF considerou constitucional a extensão da inalienabilidade de bens pertencentes à EBCT — AI 243.250-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10-22004)”. 2.3 Desta forma, “podemos definir bens públicos…

transfira-se o valor para conta judicial, desbloqueando-se eventuais penhoras excedentes. Efetuada a transferência de ativos a este Juízo, intimem-se da constrição, inclusive a parte contrária, indicando-se no ato de intimação os valores bloqueados. Se representada por advogado intime-se via imprensa ou caso contrário intime-se pessoalmente. O prazo para eventual impugnação à penhora será de 15 dias, aplicando-se o disposto no art. 655, A, § 2º: Compete ao executado comprovar que as quantias

incide, e se destina aos fins da execução. Proposta a ação de execução, é o devedor citado para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, sob pena de seguir-se a penhora dos bens indicados pelo exeqüente (credor), ou, daqueles nomeados pelo executado (devedor). Os bens do devedor respondem por suas dívidas e, pela penhora, são separados e apreendidos do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.…

Título: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MISSÃO VELHA - CE Processo n° Execução por Título Extrajudicial Exeqüente: Executado: , devidamente qualificado nos autos do processo referenciado, por seu patrono adiante assinado (procuração anexada - doc. n° 01), no prazo legal, vem opor, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas, EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO…

consigna: “CHIOVENDA, há muito afirmou que a preclusão ‘opera esclusivamente nell’interno Del processo, nel quale essa si verifica’. O devedor tem o direito de optar pela ação que melhor atender suas necessidades. Ao executado é dado o direito de escolha. Não há uma obrigação de optar-se por esta ou aquela ação, mas uma faculdade. Admitir-se que a preclusão, nos embargos à execução, atinge…

condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (EXCEÇÃO). 3. Execução definitiva e provisória (Art. 475-I, §1º e 475-O): Art. 475-I § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e…

o bloqueio on line realizado em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, agência 636-X – conta 35206-3, no importe de R$ 250,76 (duzentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) conforme extrato em anexo, razão pela qual, os presentes embargos é a medida que se impõe. Diante disso, nenhum bloqueio deve prevalecer após a propositura dos embargos e, com maior razão, os valores bloqueados (especialmente aqueles depositados em sua conta corrente) deverão ser restituídos,…