Penhora on line

PENHORA ON LINE Noções Introdutórias Caracterizada como ato específico da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, a penhora nada mais é do que um ato executório, uma vez que produz modificação jurídica sobre os bens do devedor aos quais incide, e se destina aos fins da execução. Proposta a ação de execução, é o devedor citado para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, sob pena de seguir-se a penhora dos bens indicados pelo exeqüente (credor), ou, daqueles nomeados pelo executado (devedor). Os bens do devedor respondem por suas dívidas e, pela penhora, são separados e apreendidos do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. Valendo-se das lições do jurista Moacyr Amaral Santos, “Penhora, na definição de FREDERICO MARQUES, ‘é o ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade executória, mediante a apreensão material, direta ou indireta, de bens do patrimônio do devedor’. Ou, conforme definição mais ou menos generalizada, ‘é o ato pelo qual são apreendidos e depositados tantos bens do executado quantos bastem para a segurança da execução (GABRIEL DE REZENDE FILHO). É o primeiro ato executório da execução por quantia certa contra devedor solvente. É o ato de apreensão e depósito de bens do devedor destinados à segurança da execução, isto é, destinados à satisfação do credor”1. Na petição inicial da ação de execução, poderão ser indicados pelo exequente os bens a serem penhorados. Se inexistir esta indicação e esgotado o prazo legal para satisfação do débito, poderá o juiz, de ofício, ao despachar a petição inicial, determinar ao executado a indicação desses bens. Os bens passíveis de indicação à penhora estão descritos no artigo 655 do Código de Processo Civil, seguindo uma ordem de gradação, dando-se preferência ao dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a qualquer outro bem.