Penhora on line

RESUMO

A Penhora On Line, desenvolvido pelo Banco Central, em princípio, visa proporcionar maior efetividade no cumprimento das sentenças condenatórias, tendo em vista que o direito tutelado pelo autor é exclusivamente a satisfação dos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentícia. Tal método é tão efetivo que num instante, mediante a requisição do juiz, pela internet, todas as contas correntes do executado são bloqueadas, sem levar em consideração os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes. O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa demonstrar os prós e contras desta nova forma de execução forçado mediante a aplicação do Bacen Jud, mais conhecido como Penhora On Line.

SUMÁRIO

1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2 Da Execução Trabalhista 2.3 Formas de Liquidação da Sentença 2.4 Da Penhora 2.5 Do Convênio Bacen Jud 3. Considerações Finais. Referências

1. INTRODUÇÃO

No presente artigo será analisada a “Penhora On-Line”, propriamente dita, sua regulamentação e efeitos, na tentativa de busca de uma solução para minimizar os prejuízos e discussões causadas pelo novo sistema, a fim de que a mencionada implantação traga benefícios para ambas às partes no processo de execução, bem como, a celeridade no recebimento dos valores executórios.
Assim sendo, tomar-se-á por base o art.22 da Constituição Federal, que elenca a competência exclusiva da União para legislar sobre questões relacionadas ao Direito do Trabalho como um todo, havendo uma vasta divergência doutrinária suscitada pelos operadores de direito, após a implantação da penhora on-line. Será feita ainda, uma exposição dos dispositivos do Código de Processo Civil e da CLT que tratam da matéria e o comportamento jurisprudencial acerca do tema proposto.
Importante ressaltar, que serão delineadas todas as formas cabíveis de defesas processuais utilizadas no trâmite executório, e ainda, todas as espécies de execução que poderão ser