Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias analisando o contexto que perpassa o direito processual do trabalho, quando o juiz determina a penhora de conta-salário. Diante deste contexto e considerando princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como pode a reclamada/executada evitar a constrição em sua conta-salário, considerada impenhorável pela lei. A discussão doutrinária acerca da matéria ainda é escassa e pouco explorada, todavia, o enfrentamento…

no art. 2ª da lei específica. 2. A penhora é o ato de apreensão de bens com a finalidade de satisfazer o credito executado. Dentre os bens possíveis a penhora está, obviamente, o dinheiro, que, por sinal, dispõe de preferência em relação a outros bens. Neste contexto, a chamada penhora on line, nada mais é do que uma penhora em dinheiro feita mediante o bloqueio de conta corrente. Assim, considerando a natureza de penhora do instituto em análise, considera-se iniciado o prazo de 30…

Agravado ingressa com ação de execução de título extrajudicial em desfavor da agravante em face de contrato de abertura de crédito em conta corrente no valor de R$ 5.000,00. Embora citado, o agravante não pagou no prazo estipulado a dívida e sendo assim teve penhorado imóvel residencial de sua propriedade que encontrava –se locado. Foi solicitado a impenhorabilidade do imóvel, por tratar-se este único imóvel bem de família, pleito este denegado pelo magistrado que alegam em sentença…

A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS

659 veio de forma sucinta e objetiva, ficando por conta dos Tribunais normatização mais detalhada dos respectivos procedimentos. A referida regulamentação dispõe: “Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua…

Mesmo quando inexistam garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, ao vedar certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos(impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos

uma profunda reflexo sobre a possibilidade que o fiador de locao em imveis urbanos tem de perder seu bem de famlia, pode ser o nico, por uma dvida que no contraiu diretamente. O desejo por este tema deve-se importncia e relevncia social da impenhorabilidade do bem de famlia no Ordenamento Jurdico brasileiro, fora desta exceo acima citada, e porque a preservao desse direito corolrio do princpio Constitucional da Dignidade da pessoa humana. Tendo em vista seu carter social e humanitrio…

art. 878[2] da CLT, e diferentemente da forma que se procede no processo civil. O mandado de citação penhora e avaliação é o primeiro procedimento na execução de um mandado de citação ao executado[3], devendo conter no referido mandado a decisão exeqüenda, e com a finalidade de citar o executado para que cumpra a referida decisão, ou bem como se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução sob pena de penhora.…

utilizado pelo poder judiciário, o qual permite que os magistrados através de uma solicitação eletrônica bloqueiem instantaneamente as contas-correntes do executado para que seja garantida a execução, buscando dessa forma, um feito executivo mais célere. Nesse sentido, é importante salientar que é direito do devedor quando citado para realizar o pagamento do valor executado, apresentar o bem que pretende garantir o juízo para que possa apresentar defesa. Ademais insta ressaltar, que…

de execução → há citação onde o executado é intimado a pagar em 48 horas. Ao receber a citação o executado pode adotar 4 comportamentos: pagar a quantia devida; garantir a execução depositando a importância devida; garantir a execução nomeando bens a penhora; ficar inerte. A inércia resultará na penhora coativa pelo oficial de justiça, sendo penhorado tantos bens quanto bastem para satisfazer a dívida. O executado que for procurado…