Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

verbal, não sendo providenciada a regularização junto a JECERJA, o que culminou na implicação dos impetrantes na demanda. Referida reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente. Iniciada a fase de Execução, foi ordenado o bloqueio das contas-salários dos membros da pessoa jurídica executada e, infelizmente, foi efetuado o bloqueio das importâncias existentes em nome dos impetrantes junto às instituições financeiras, para a garantia do débito exeqüente. No entanto,…

existiam institutos como a mesma finalidade tais como: penhora na boca do cofre, penhora sobre a renda, penhora na boca do caixa. Podemos sim, considerá-la uma modernização, uma vez que por meio dos meios eletrônicos, o Magistrado tem como bloquear a conta do devedor, garantindo assim a satisfação rápida e eficiente da obrigação junto ao credor. Esta oportunidade surgiu através do convênio mantido pelo Poder Judiciário e o Banco Central, denominado “BACEN JUD”, formalizado em 05 de março…

insucesso de outras medidas executivas, seja em razão da relutância de alguns magistrados em adotar tal medida, por considera o salário do devedor impenhorável. Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da impenhorabilidade do salário do devedor,que consoante OJ nº 153 da SDI-2, o torna o tema ainda mais controverso na prática forense trabalhista. Como é sabido, o processo do trabalho norteia-se pelo princípio da celeridade processual, pois na…

liquidados antes da execução e podem ser executados provisoriamente São títulos executivos extrajudiciais Os que se formam fora do processo, e permitem a instauração de processo de execução. Diferentemente dos judiciais, que geralmente a fase executiva é desenvolvida no mesmo processo em que os títulos tenham sido produzidos . Portanto, conclui-se que a execução dos títulos extrajudiciais é feita por processo autônomo, sendo iniciado com a citação do executado; e a execução dos…

apreensão de bens do devedor, podendo penhorados seus recursos financeiros, o que atualmente pode ocorrer em tempo real, através da internet, o chamado sistema on-line. Este consiste no bloqueio de valores constantes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado suficientes para a satisfação do crédito, o que se denomina de penhora on-line, através de um convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, acessando-se o programa “Bacen-Jud”.…

seguro de acidentes pessoais, se existir previsão de risco de morte, é título executivo. - a previsão de execução provisória quando a sentença dos embargos é de improcedência. 3 – Possibilidade de averbação da execução nos registros de bens do executado. - art. 615 – A O exeqüente poderá, no ato de distribuição da ação, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes, e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis,…

transcrita: "A cota social somente será penhorável se houver, no contrato da sociedade, cláusula pela qual possa ser ela cessível a terceiros sem a anuência dos demais companheiros, devendo a penhora recair sobre os créditos que o devedor possuir em conta corrente da sociedade, ou dos lucros que da mesma resultar após o balanço" (2). Do mesmo pensamento compartilham EUNÁPIO BORGES (3), EGBERTO LACERDA TEIXEIRA (4) e WALDEMAR FERREIRA (5). O entendimento jurisprudencial também…

poderá ser adjudicado por preço não inferior ao da avaliação, não só pelo exequente, pelo credor com garantia real ou pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, mas, também, pelo cônjuge e pelos descendentes ou ascendentes do executado. 06. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, para que sejam admitidos os embargos à execução e concedido o efeito suspensivo, exige-se a garantia do juízo pela penhora, o depósito ou a caução suficiente e a

ao executado, determinará as instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela Instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do…

da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, nº XXXXXX, o qual diverge flagrantemente do entendimento pacífico dessa Colenda Corte, no que concerne à possibilidade de retenção da totalidade dos rendimentos recebidos pela ora reclamada em conta por instituição bancária, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: DO CABIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL. O cabimento da…