mandado de segurança trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO.

(no me e qualificação), por seus advogados que esta subscreve – ut instrumentos de mandatos acostados a presente, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé, para onde deverão ser remetidas as futuras intimações/publicações/notificações, vem à presença de Vossa Excelência impetrar, tempestivamente e com fulcro no artigo 5º, LXIX, da CF e Lei n.º 1.533/51,

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato de Meritíssimo Juízo da ___ª Vara do Trabalho de _____________, pelos motivo de fato e de direito a seguir expostos:

HISTÓRICO PROCESSUAL

A litisconsorte fulana de tal propôs reclamação trabalhista em face de Beltrano Ltda. No entanto, faz 36 anos que os impetrantes se afastaram da pessoa jurídica Reclamada, contudo, o afastamento se deu de forma verbal, não sendo providenciada a regularização junto a JECERJA, o que culminou na implicação dos impetrantes na demanda.

Referida reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente. Iniciada a fase de Execução, foi ordenado o bloqueio das contas-salários dos membros da pessoa jurídica executada e, infelizmente, foi efetuado o bloqueio das importâncias existentes em nome dos impetrantes junto às instituições financeiras, para a garantia do débito exeqüente.

No entanto, referida decisão interlocutória não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos:

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Cumpre ressaltar inicialmente que o artigo 893, §1º da CLT prerroga sobre o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias de forma imediata, razão pela qual, ante a urgência da prestação jurisdicional, não resta outra alternativa ao peticionar, senão a propositura do presente mandado.

O Professor André Luiz Paes de Almeida, em sua obra “Direito do Trabalho”, 5ª