Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

dos clientes das instituições financeiras, assim como que determinasse o bloqueio de contas-correntes ou qualquer conta investimento em todo território brasileiro. Trata-se do Bacenjud, o meio eletrônico utilizado para penhora que surgiu com base na Lei n. 9.800/99, que permitiu a utilização da Internet para a realização de atos processuais. Assim, o juiz pode determinar o bloqueio do valor do crédito executado, concretizando o direito do exequente à penhora de dinheiro.…

juízo as fls. 178 determinou o redirecionamento da execução nos seguintes termos: “Vistos. O 2o. executado, Clésio do Carmo Barsante, atua oficialmente como diretor técnico da empresa Barsante e Cia Ltda., nova denominação de MMB2 Barsante, conforme pesquisa na internet, que acompanha este despacho. A referida empresa, inicialmente MMB2 Barsante, foi composta inicialmente pelas filhas do executado, Marcela Mendes Barsante e Michele Mendes Barsante, que transferiu as cotas de sua…

apertada alega o Embargante, preliminar de IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA SALÁRIO DO AUTOR, em razão de bloqueio on line realizado por Vossa Excelência por meio do sistema BACENJUD, de valores depositados na conta bancária do executado, páginas 123, referentes ao salário que o mesmo recebe em decorrência de sua atividade de funcionário público na prefeitura de Aquidauana – MS, tentando comprovar com recibo de salário e extrato de conta corrente que ora junta, que tal atitude…

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA E PENHORA ON LINE RESUMO Este trabalho propõe a análise acerca das alterações trazidas com a última onda de reformas da lei processual civil, que vem ocorrendo desde o ano de 2005, especialmente no âmbito do processo de execução, tratando-se especificamente, neste trabalho, da satisfação do credor pela penhora. Buscou-se na doutrina a explanação sobre como se dava o procedimento para que o credor, detentor de um título executivo pudesse de modo…

FULANO FULANO DE TAL, que está sendo executado, na condição de avalista, no processo apenso. Ocorre que, em garantia do Juízo da Execução parelha, foram bloqueadas as quantias de R$ 999,99 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), na conta de n. 013.00.000.000-0, Agência 0000, da Caixa Econômica Federal, e R$ 2.222,22 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), na conta n. 01.000000-0, Agência 0000, do Banco Chiclete; contas nas quais figura…

operadores do direito. É uma modalidade de penhora que auxilia na localização de valores constantes em contas bancárias, bem como em aplicações financeiras do executado de forma automática, possibilitando a requisição judicial, preferencialmente por meio eletrônico. Os juízes, por meio de senhas eletrônicas, solicitam informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado e já determinam a indisponibilidade do valor necessário à satisfação do direito. A proposta do trabalho

confronto com o texto constitucional, ao permitir a penhora do bem de família do fiador, para o pagamento de dívidas decorrentes de aluguel. O ministro Cezar Peluso, relator da matéria, entendeu que a Lei 8.009/90 é clara ao tratar como exceção à impenhorabilidade o bem de família de fiador. Segundo o ministro Peluso, o cidadão tem a liberdade de escolher se deve ou não avalizar um contrato de aluguel e, nessa situação, o de arcar com os riscos que a condição de fiador implica. Leia…

A Impenhorabilidade dos Depósitos Efetuados em Plano de Previdência Complementar Henrique Gustavo Tamm RESUMO: O presente artigo visa estabelecer discussão sobre a possibilidade de penhora dos recursos oriundos de contribuição de previdência complementar privada a luz da doutrina e jurisprudência PALAVRAS-CHAVE: Penhora e previdência complementar privada 1.INTRODUÇÃO A origem do tema esta na fundamentação do legislador da Constituição de 1988, que em seu art. 202 criou…

OUTRO ANTÔNIO CARLOS AGUIAR E OUTRO(S) BOA ESPERANÇA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS : PATRICIA SIMON EMENTA PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA APLICAÇÃO. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS ELAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO EM LEI. 1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do…