Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

análise crítica e teórica acerca dos bens impenhoráveis no processo de execução do Código de Processo Civil Brasileiro em vigência, tendo por norte o rol dos bens que são “absolutamente” impenhoráveis e sua ampliação seguindo a mitigação adotada pelas correntes doutrinárias e aplicação prático jurisprudencial, bem como aos Princípios Constitucionais visando à menor onerosidade do devedor, necessária frente às relações não abrangidas pelo legislador quando da elaboração do artigo 649 do…

omisso (incisos I e II, do art. 535 do CPC.), ao não analisar os termos exposto na presente ação, bem como, “data vênia” não prestou a completa prestação jurisdicional, pois, trata de pedido de desbloqueio de bens, inclusive valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, conforme debatido a diante: Trata-se de Agravo de Instrumento onde foi proferida a seguinte decisão cuja ementa assim transcrevemos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.…

execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em…

Trata-se de Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com

.. Autos n° ... EXEQUENTE, já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em face de EXECUTADO, também legalmente qualificado nos autos, através de sua advogada ao final firmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer o que segue: 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado da Ação que originou a presente execução (monitória). Ante à inércia do requerido foi convertido de pleno…

execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em…

restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 29.849-2, do Banco do Brasil S/A, na importância de R$ 502.01 (quinhentos e dois reias e hum centavo). (doc. 02). Tal valor constrito é originário de remuneração de salários da executada, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/04), como sendo funcionária da Prefeitura de Delmiro Gouveia, tendo seus vencimentos depositados nesta conta. Há…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo nº. 02222.2012-07-04-00-2 Exequente: Joaquim de Tal Executado: João das Tantas Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO DAS TANTAS (“Embargante”),…

de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui…

de penhora fossem bloqueados e transferidos para conta à disposição desse juízo valor de R$ 30.168,46 (trinta mil cento e sessenta e oito reais, quarenta e seis centavos), sendo que a conta ao qual fora Localizada pelo sistema, trata-se de uma conta salário, conforme contra cheque em anexo; além de que foram bloqueados R$ 202,20(duzentos e dois reais, vinte centavos), sendo que tal quantia era o remanescente do salário ao qual se pagaria sua conta de energia, de modo que a partir deste…