Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

Execução n.: Exeqüente: . Executado: SERVIÇOS GERAIS LTDA., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador ao final assinados, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar seu PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do despacho proferido por este MM Juizo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em r. despacho proferido nos presentes autos, restou determinada por este Douto Juízo a penhora de valores em conta através do…

instrumento eficaz para auxiliar a execução dessas dividas, já que a mesma abre a possibilidade do juiz buscar por fundos de investimentos nos bancos que de maneira alguma o executado iria declarar. O que torna a penhora eletrônica menos eficaz do que se gostaria é o fato da maioria das contas bancarias possuírem apenas o caráter de conta salário, o que torna impenhorável de acordo com o ordenamento jurídico atualmente vigente no Brasil, sendo a única exceção o pagamento de pensão…

avaliação e a alienação do bem a terceiro. [01] Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.232/2005, consoante o previsto no artigo 475-J, §3º, do Código de Ritos, o Exeqüente, Credor, pode indicar bens à penhora, não existindo mais a previsão que o Executado deve ser citado para pagar ou nomear bens à penhora. Tendo em vista que o artigo 655-I do Código de Processo Civil dispõe que o primeiro bem da ordem legal é o dinheiro, não é necessário que sejam esgotadas, por parte do credor, as…

A Agravada ajuizou ação de cobrança, na qual requereu, por meio da chamada penhora on line, o bloqueio de eventuais contas bancárias dos executados, dentre as quais a do Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil e do art. 7°, X, da Constituição da República, o saldo da conta bancária n° xxx, da Agência xxxx, do Banco xxx, em que o Agravante recebe seu salário, foi bloqueado judicialmente, no dia

na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária nº. , Agência , , de titularidade da executada, conforme fls., que são referentes a dois benefícios recebidos, um a…

de execução por quantia certa. Através dele é possível uma individualização da responsabilidade patrimonial, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte específica e determinada do patrimônio do devedor. A penhora em dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira do devedor já era realizada pelo juiz antes mesmo do Sistema Bacen-Jud, por meio de ofícios enviados aos bancos. 2) Histórico da Penhora Online e sua natureza Implementado em 1966, através de um convênio…

do direito previsto no art. 649, IV do CPC, em até 30%. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. Conforme o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais, em que pese a impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução, passou-se a admitir a constrição de verba salarial, desde que limitada a 30% do seu valor, percentual…

Trabalhista foi proposta contra __________ e a execução redirecionada para a pessoa dos sócios, sendo determinado o bloqueio dos ativos financeiros por meio da penhora “on line”. Por conseguinte, houve a constrição do valor de R$ _____________ da conta poupança da Embargante. (comprovantes anexos) Tal condução processual violou direito líquido e certo da Embargante. Assim, o objetivo deste remédio é a desconstituição do ato constritivo judicial em destaque, porquanto o montante…

aduzidas: Ínclito Julgador, no evento nº 11 o Exequente buscando bens passíveis de penhora em nome do Executado, peticionou da seguinte forma: “Mediante a certidão do Sr. Meirinho exarada no evento 07 e a intimação exarada no evento 08, determinando ao credor a indicação de bens passíveis de penhora, o realizou buscas perante o CRI local, e lá localizou apenas um imóvel registrado em nome do executado, consistente de um terreno para construção, situado nesta cidade na ”,…

o vendedor, assim, alienando em seu nome o bem ao arrematante. O estado atua como um intermediador, ou seja, traz para si a responsabilidade de executar o bem transferindo posteriormente a um terceiro arrematador do bem. Contudo, deve se levar em conta que nesse caso há um equívoco pois, pressupõe a vontade do devedor, de transferir o domínio da coisa, o que não existe. Já para outros doutrinadores como chiovenda, a alienação seria um procedimento mas detalhado e complexo, onde o…