Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

deu a Lei n.º 7.510/86; DOS FATOS 1. O EXEQUENTE é credor da quantia de R$ XXXXXXX representado pelo Cheque nº X, sacado contra Banco XXXXXXXXX, agência XXXX, Conta Corrente nº XXXXemitido pelo Executado em 11/03/2011, cópia em anexo. 2. Ocorre que o Executado vem frustrando o pagamento, por estar com a conta corrente sem fundos, razão pela qual, o cheque emitido sem provisão de fundos (alínea 12), por duas vezes (vide verso do cheque) foi devolvido pela citada…

legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – PRELIMINARMANETE: NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO Por determinação de Vossa Excelência, no dia 21/12/2011, houve bloqueio, online, pelo sistema SISBACEN, de valores depositados na conta bancária da executada (AG: xxxx, CONTA: XXXXX), ocorre que, tais valores são referentes ao salário que recebe em decorrência da atividade de laboral de PROFESSORA, que…

patrimônio do devedor, contudo, é passível de penhora e, consequentemente, fica sujeito á execução. O resumo em questão trata-se a respeito à sua realização, documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA O art.649 trata dos casos que a doutrina denomina impenhorabilidade absoluta. São os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. São bens que, por razões de ordem política,valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos…

INTRODUÇÃO Admite-se penhora de salário, em execução que não seja de alimentos? Essa é a questão posta para desenvolvimento. Para responder tal pergunta faz-se necessário uma análise do direito fundamental a tutela executava em contraponto com a impenhorabilidade do salário. 2. DESENVOLVIMENTO Com o inadimplemento de uma obrigação nasce ao credor o direito potestativo de exigir o pagamento, podendo inclusive se valer de meios expropriatórios para satisfazer o bem da vida…

ora Postulante. O Executado, ora Postulante, fora citado no dia 22/33/0000 (fls. 21, verso) e, todavia, quedou-se inerte quanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta poupança nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01) Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança do Executado, cujo valor…

comercial. Todavia, APESAR DA PETICIONANTE NÃO TER SIDO REGULARMENTE CITADA, foi determinada a penhora on line de recursos financeiros em contas bancárias (fls. .....), cujas contas, ressalte-se, são contas salários, isto é, contas pelas quais recebe os rendimentos da sua pensão e da aposentadoria, impenhoráveis a teor do inciso IV, do art. 649 do CPC, bem como uma conta poupança que também é impenhorável conforme inciso X, do art. 649 do CPC. DA PRELIMINAR DA FALTA DE CITAÇÃO…

evolução da execução no direito brasileiro - Requisitos do processo de execução - Tipos de execução - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Procedimento do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado pela parte (CPC, art. 2º e 262). É o chamado princípio dispositivo (nemo procedat judex…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - JOÃO PESSOA - PB Ação de Execução de Título judicial Proc. nº. 3027034-96.2012.815.2001 Exeqüente: JOSINILDO VENCESLAU DO NASCIMENTO Executado: ALBERTO MARTINS DA COSTA Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ALBERTO…

sendo utilizada como vingança privada. Abandonada a ideia de vingança privada, a execução continuou a recair sobre o patrimônio, mas pela perda de todo patrimônio no limite da dívida. Patrimônio Mínimo (princípio dignidade da pessoa humana). Impenhorabilidades: art. 649,CPC / Lei n. 8.005/90 (art. 3º). Obs.1.: O bem de família é absolutamente impenhorável, mas excepcionalmente poderá ser penhorado. Absolutamente impenhorável significa mesmo sendo o único bem do devedor ele não…

direito abaixo expendidas: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, no valor de: R$662,32 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) no dia 10/03/2014, da conta ___, agencia ___, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, de titularidade da Requerente, , CPF/MF ____+, de valores depositados na conta bancária da executada, que são referentes ao salário que…