Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

fundamento na legislação vigente pertinente à matéria. Pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: PRELIMINARMENTE: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta corrente. I - PRELIMINAR Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado. fls 04/05. que são referentes aos pagamentos dos funcionários que trabalham para o condomínio em decorrência das atividades de…

JUIZ (A) FEDERAL DA 07ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BÉLEM/PA URGÊNCIA IDOSO DE 85 ANOS ******************************* Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 2009.39.00.008019-0 Exequente: Comissão de Valores mobiliários (CVM) Executado: Wilson Rodrigues da Cruz WILSON RODRIGUES DA CRUZ, brasileiro, casado, maior, Aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.779.922-53, residente e domiciliado na Av Getúlio Vargas, nº 401, Apto. 1401, em Manaus (AM),…

com o entendimento de diversos Tribunais e, outrossim, seguindo os ditames da regência do art. 789, § 1º, segunda parte, da CLT. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. DESERÇÃO E INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O EXTRATO DA CONTA CORRENTE DO SÓCIO EXECUTADO CONSIGNA COMO DATA DE EMISSÃO DIA 20/03/2012, SENDO ESTA A DATA EM QUE OS AGRAVANTES EFETIVAMENTE TOMARAM CIÊNCIA DO BLOQUEIO HAVIDO. O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSCORREU DO DIA 21 (QUARTA-FEIRA)…

determinou PENHORA em sua CONTA BANCARIA, pelo que requer e expõe o seguinte: Preliminarmente cabe esclarecer que o executado, não vem arcando com referida divida, devido situações indesejadas que vem ocorrendo em sua vida, porém, propõe-se a fazer acordo que esteja dentro de sua realidade. Por determinação deste respeitável juízo, na ação de execução em epígrafe, foi determinado bloqueio na conta poupança 1111111-111- Agência TAL Banco X, de titularidade do executado,…

aposentadoria recebidos na conta nº xxx-X, agência xxx do Banco do Brasil S.A. 1. É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis, sendo inclusive, matéria de ordem pública, podendo ser alegada, de ofício, pelo Douto Magistrado. Para comprovar o que ora está sendo dito, colacionamos julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE…

comprovante de renda de fl. 81. O credor, por seu turno, requereu a penhora dos valores encontráveis em contas correntes pertencentes a executada, segundo petição de fl. 72. DECIDO. A impenhorabilidade do salário do servidor público, como tudo na vida, não é regra absoluta, comportando mitigação. Com efeito, a "ratio" do dispositivo legal, art. 649, IV, do CPC, dispondo sobre a impenhorabilidade do salário do servidor público, repousa na idéia de que deve ser reservado ao funcionário o…

bloqueio “on line” através de convênio BACEN para que se procedesse a penhora de valores no montante objeto da execução, que por ventura existentes em contas de titularidade do executada. Efetivamente em xxxxxxxx, vieram a ser bloqueados valores pertencentes a requerida em sua CONTA POUPANÇA junto ao banco XXXXXXXXXXXXX, AGÊNCIA xxxxxx, CONTA xxxxxxxx, através do sistema BACENJUD 2.0, na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx. Ocorre, Excelência, que a “penhora on line”…

não há que se prosperar as alegações da ora Embargante, não cabendo propugnar-se pela impenhorabilidade, na medida em que a Embargante somente poderia beneficiar-se da alegação de impenhorabilidade, da conta poupança existente até 40 salários mínimos. A existência de pluralidade de contas poupança afasta essa impenhorabilidade. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um…

Juiz através do despacho de fl. determinou a constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta nº XXX, agência XXX, da XXX, na importância de R$ XXX, conforme documento em anexo (Doc. 01). Ocorre Excelência, que tais valores constritos são originários de remuneração de salário do Réu, sendo a conta unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelo próprio extrato que descrimina a origem do depósito e a Carteira de Trabalho

a lei atribuir força executiva.). § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de…