Recurso Agravo De Peticao Penhora Aposentadoria Modelo 528 PN199

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR.

Ação de Embargos à Execução
Proc. nº. 033322.2012-07-04-00-2
Agravante: Pedro de Tal
Agravado: Josué das Quantas

PEDRO DE TAL (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 89/96, para interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 897, letra “a”, da CLT, o presente recurso de

AGRAVO DE PETIÇÃO,

onde figura como recorrido JOSUÉ DAS QUANTAS(“Agravado”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciados na MINUTA ora acostada.

( 1 ) Custas processuais

O Agravante destaca que recolheu as custas processuais que lhes foram impostas por condenação (improcedência) no processo de conhecimento (Embargos à Execução), ora acostadas(doc. 01), sobretudo em consonância com o entendimento de diversos Tribunais e, outrossim, seguindo os ditames da regência do art. 789, § 1º, segunda parte, da CLT.

EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. DESERÇÃO E INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O EXTRATO DA CONTA CORRENTE DO SÓCIO EXECUTADO CONSIGNA COMO DATA DE EMISSÃO DIA 20/03/2012, SENDO ESTA A DATA EM QUE OS AGRAVANTES EFETIVAMENTE TOMARAM CIÊNCIA DO BLOQUEIO HAVIDO. O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSCORREU DO DIA 21 (QUARTA-FEIRA) AO DIA 25.03.2012 (DOMINGO), PRORROGADO PARA O DIA 26.03.2012. PORTANTO, A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE NO DIA 13.07.2012 É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA.
Além disso, a ausência de garantia integral da execução e do pagamento das custas do processo de conhecimento configura deserção, sendo impossível, nestas circunstâncias, o manejo de agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT 21ª R. - APet 34800-54.2008.5.21.0005; Ac. 122.884;