Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

origem remonta um convênio firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho com o Banco Central à época em que o Ministro Almir Pazzianoto presidia aquela Corte de Justiça. Este convênio, por sua vez, determinava o bloqueio indiscriminado de todas as contas do devedor encontradas pelo Banco Central, se alastrando primeiramente no âmbito da Justiça Federal, chegando até a Justiça Estadual, principalmente, nas execuções fiscais. É importante ressaltar, que a criação de tal mecanismo pelo…

EMBARGOS: O art. 16 da Lei 6.830/80 estabelece, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. O Superior Tribunal de Justiça em recente informativo (Informativo n.º 396) consolidou o entendimento de que o prazo para opor embargos à execução fiscal se conta da data da intimação da penhora. Dessa forma, o STJ…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030 Exequente: João das Quantas Executados: Empresa Xista Ltda e outros Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, maior,…

meio de um convênio firmado entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz da Execução, a requerimento do Exequente passou a emitir ofícios eletrônicos para o Banco Central na busca de informações sobre ativos em nome do Executado em conta corrente ou aplicações financeiras, para dar cumprimento a Execução, sendo este sistema denominado de BACEN JUD, que por meio da informatização, ou seja, do avanço da tecnologia, trouxe para o processo de execução a celeridade que…

constitucionais. Palavras-chave: Penhora; Impenhorabilidade; INTRODUÇÃO Trata-se de uma forma de execução por quantia certa, na qual o executado é citado para efetuar o pagamento dentro do prazo de três dias. Efetuado o pagamento por parte do devedor dentro do prazo pre-estabelecido, ocorrerá o abatimento dos honorários advocatícios pela metade e o juiz declarará extinta a execução. Não ocorrendo o pagamento, será feita pelo oficial de justiça a penhora dos bens do executado,…

o primeiro ato inicial destinado a definir o bem do devedor que irá se submeter à expropriação judicial para pagamento futuro do débito reclamado. Segundo Cunha (2009, p. 199) “penhora é a garantia judicial consistente na apreensão de bens do executado”. Para Francisco Giordani (2006, p. 573) “não há mais espaço para a aplicação praticamente mecânica do art. 649, IV, do CPC, devendo ser feito o exame do caso concreto”, e salienta que tendo bem presente as agruras do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030 Exequente: João das Quantas Executados: Empresa Xista Ltda e outros Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, maior, funcionário público estadual, inscrito no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030 Exequente: João das Quantas Executados: Empresa Xista Ltda e outros Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, maior,…

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- Dos fatos O impetrante é réu no processo de ________ em trâmite no juizado especial de Santarém e após sentença de procedência do pedido do autor, foi surpreendido com o bloqueio em sua conta corrente, cujos valores depositados se referem ao seu salário. O autor recebe mensalmente a importância de R$700,00(setecentos reais) e dessa quantia paga mensalmente aos seus filhos à importância de R$200,00(duzentos reais) a título…

que se segue: Por determinação judicial, no dia 22 de outubro do corrente ano, houve bloqueio online pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária do executado, conforme cópias do extrato (docs. nº. 01-02), como medida de arresto para garantir a presente execução, pois o mesmo não havia sido encontrado para citação. No entanto, a conta bloqueada é utilizada para o pagamento de bolsa-auxílio que o executado recebe em decorrência da atividade que desenvolve como…