Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

Convênio BacenJud, realizou a penhora “online“ de CONTA SALÁRIO e da CONTA POUPANÇA da sócia executada, ora peticionante, bloqueando todos os valores que continham nessas contas, sendo o montante de R$ 1.656,04 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos) da CONTA SALÁRIO de n° xxxxxxxxxx agência n° 0xxxx pertencente ao Banco Santander, bem como a importância de R$ 13.851,01 (treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e um centavo) da CONTA POUPANÇA de n° sssssssssss,…

III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico APLICABILIDADE SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA HERMENÊUTICA NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Eduardo Luis Sampaio Valle155, Leonardo Locks Stein156 Apresentado no III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico RESUMO: O presente estudo além de demonstrar o panorama atual da aplicabilidade dos atuais dispositivos previstos em lei para tornar efetiva a…

1ª questão. Em 02 de maio de 2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes…

DOS FATOS O Agravado ajuizou ação de monitória, na qual requereu, por meio da chamada penhora on line, o bloqueio de eventuais contas bancárias do executado, ora Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e do artigo 7°, X, da Constituição da República de 1988, o saldo da conta bancária n° 0999, da Agência 999, do Banco do Brasil S/A, em que o Agravante recebe seus vencimentos da Empregadora Moderna…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo nº Exequente: Caixa Econômica Federal Executado: /////////////////////, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº /////////////, com endereço comercial na //////////////////////, representada neste ato por seu sócio-gerente Sr. ////////////////////, brasileiro, divorciado, micro-empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ////////////////, com identidade sob o nº ///////////// SSP/CE, residente e…

auto de penhora conterá: I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; II - os nomes do credor e do devedor; III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; IV - a nomeação do depositário dos bens. "Três correntes principais, na doutrina, procuram definir, de formas diversas, a natureza jurídica da penhora: a) uma que a considera como medida cautelar; b) outra que lhe atribui unicamente a natureza de ato executivo; e c) uma terceira que, em…

para, somente então, resolver esta lista de exercício; 5. Como já avisado, em sala de aula, aprova está confirmada para o dia 22/10 e a sua matéria consiste em: procedimento (completo) da execução por quantia certa contra devedor solvente e impenhorabilidades. 2) QUESTÕES OBJETIVAS: 2.1. Complete com verdadeiro ou falso. 1. ( ) Por se tratar de uma petição inicial de formalismos mais simples, a petição inicial executiva deve obedecer somente às exigências do art. 614 e…

analise o seguinte contexto que perpassa o direito processual do trabalho: Quando o juiz determina a penhora de conta-salário, essa decisão não pode ser passível de recurso, por não tratar-se de uma decisão definitiva. Diante deste contexto e considerando princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como pode a reclamada/executada evitar a constrição em sua conta-salário, considerada impenhorável pela lei? Faça uma pesquisa e construa um texto que desenvolva e explique de forma

declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - os vencimentos, subsídios, soldos,…

declinou orientação pelo redirecionamento da execução na pessoa dos sócios, ocasião em que colacionara o contrato social da empresa. (doc. 08) Naquele arrazoado, o Exequente pediu fosse feito o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em eventuais contas do Impetrante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC(art. 655). E análise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma (doc. 09): “ Diante da comprovada inexistência de bens em nome da…