APLICABILIDADE SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA HERMENÊUTICA NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA.

III Congresso Internacional de Direito
Direito Constitucional Econômico

APLICABILIDADE SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA HERMENÊUTICA NA
RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA.
Eduardo Luis Sampaio Valle155, Leonardo Locks Stein156
Apresentado no III Congresso Internacional de Direito
Direito Constitucional Econômico
RESUMO: O presente estudo além de demonstrar o panorama atual da aplicabilidade dos atuais dispositivos previstos em lei para tornar efetiva a execução de títulos e garantir os direitos do credor, tem por objetivo através do uso da hermenêutica constitucional versar sobre a necessidade da relativização de algumas normas consoante a impenhorabilidade absoluta contida no inc. X do art. 649, do CPC.
Com o sob a premissa de se preservar princípios fundamentais, o ordenamento jurídico trata como impenhorável a caderneta de poupança até o limite de 40
(quarenta) salários mínimos, com a finalidade de preservar direitos e necessidades do devedor. Contudo, ao se permitir tal impenhorabilidade, sem sequer observar a natureza da referida monta, e do objetivo a que a norma realmente se presta, muitas vezes são os direitos e necessidades do credor que ficam indevidamente suprimidos.
Buscando o tratamento mais justo do direito entre credor e devedor, fazemos uso da hermenêutica sistemática e teleológica sobre a legislação em vigor, bem como de doutrinas e jurisprudências para a proposição de uma interpretação diferenciada e mais adequada para a legislação em vigor no que se refere a execuções.
ABSTRACT: The present study also demonstrate the applicability of the current scenery of current devices required by Law to ensure the effective enforcement of securities and guarantee the rights of the lender aims through the use of constitutional hermeneutics relate to the need of the relativization some rules depending on the absolute immunity from seizure.
With the aim of preserving the fundamental principles, the legal system