Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

título– nullaexecutiosinetitulo (nula a execução sem título) Para a validade da execução é necessária a existência de um título executivo, que garanta a existência do direito do credor. Como o processo de execução representa a invasão patrimonial do executado através do juiz, exige-se uma prova de que o crédito efetivamente exista, dando credibilidade ao pedido do credor. A exigência de título executivo, sem o qual não se admite a execução, é consequência do reconhecimento de que a…

carece de reforma por parte desta Egrégia Corte. I. DA SUMA DO PROCESSO Ingressou o ora Agravado com ação de ordinária de cobrança contra a Maria Bartus, ex-esposa do Agravante, pretendendo a cobrança de um cheque prescrito, contra a conta-corrente conjunta que possuía com o Agravante no período em que eram casados. Ocorre que o ora Agravante, só tomou conhecimento da execução, no momento em que foi intimado do auto de penhora, que recaiu sobre os bens destinados ao seu…

a penhorabilidade é o ato de apreensão e deposito de bens para emprega-los, diretamente, na satisfação do crédito executado, devendo responder aos requisitos sendo ela liquida certa e exigível. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, e honorários advocatícios, efetuada onde quer que se encontre os bens do executado, através de carta, mesmo estando sob posse, detenção ou guarda de terceiros. Vale lembrar, que para que se…

dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira do devedor já era realizada pelo juiz antes mesmo do Sistema Bacen Jud, por meio de ofícios enviados aos bancos. Os ofícios enviados aos bancos somavam um significativo volume, enviados por juízes de todos os cantos do País, para realizar bloqueios em contas correntes pertencentes a alguma parte envolvida em litígio judicial. No entanto, as respostas eram demoradas e , conseqüentemente, prejudicava o andamento do processo, pois o…

momento da execução. Não raro o que se verificava era uma cansativa via crucis processual que acabava por proteger o executado. Já visando à reforma da execução por título extrajudicial, foi promulgada a Lei 11.382/2006. Uma das grandes novidades trazidas pela citada norma é a possibilidade de realização de penhora on-line de valores depositados em contas bancárias do executado. A lei entrou em vigor em dezembro de 2006 e foi muito criticada, pois parte da doutrina…

da decisão condenatória – proveniente ou não de acordo realizado entre as partes e homologado pelo juiz ou oriundo de título extrajudicial – e tornar concreta a satisfação do crédito pertencente ao exeqüente transferindo os bens patrimoniais do executado ao credor. Tendo em vista que nem sempre a sentença condenatória oriunda de processo de conhecimento é cumprida voluntariamente pelo devedor, o Estado não esgota totalmente a tutela jurisdicional declarando tão-somente o direito do…

e Rebeca dos Santos ambos domiciliado no endereço da empresa, e também como DEVEDOR CORRESPONSÁVEL, o Sr. Nero dos Santos, domiciliado no a Rua 03, n° 430, centro. DOS FATOS PRELIMINARMENTE DA CONEXÃO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA O executado ajuizou ação anulatória de débito fiscal nº 0024.06.308567-4, que foi distribuída para este douto juízo, a fim de anular os lançamentos contidos na presente execução. É patente no presente caso a conexão entre as indigitadas ações,…

advogado ou defensor público, e na internet pode fazer esses cálculos), 2- Poderá indicar os bens que o executado tem que você entende ser penhorado (não é obrigado), 3- Requerimento para pagar em três dias, 4- Poderá pegar uma certidão no cartório, certificando que foi protocolada a petição, e leva para o cartório do registro mobiliário, e se chegar alguém para comprar o bem penhorado do executado, vai está claro para o comprador que ele está penhorado. E deverá comunicar a mesma no…

de January de 2014. xXXXXXXXXXXXXXXX oab/XXXXXXXXXX I. O Reclamado teve seus proventos “salário” bloqueado na conta corrente que recebe os mesmos mensalmente em 06/12/2013, no valor de R$ 2.649,60 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), através de penhora on-line com ordem judicial emanada deste Juízo, conforme Extrato Conta Corrente para Simples Conferencia emitido pelo Banco do Brasil, em 06/12/2013. Contudo, nos termos do artigo 7º, X, da…

A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR E SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS[1] Renata Caroline Talevi da Costa[2] José Manfroi[3] Clacir José Bernardi[4] RESUMO: O presente trabalho, intitulado de “A impenhorabilidade da conta poupança do devedor e sopesamento de princípios constitucionais”, tem por escopo principal, demonstrar a importância da interpretação das normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição Federal, em cada caso