Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

Conforme prevê ainda o parágrafo primeiro do artigo 739A do Código de Processo Civil, os Embargos do executado, poderá suspender a ação principal de execução, senão vejamos: “Art. 739 - A (...) § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida…

EXECUTIVO 26 2.3.1 Da Execução De Título Extrajudicial 28 2.3.2 Da Execução de Título Judicial 31 3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO DE EXEXCUÇÃO 36 3.1 PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO 38 3.2 PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO EXECUTADO 38 3.3 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 40 3.4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA 41 4 DAS ESPÉCIES DE CONSTRIÇÃO DE BENS 44 4.1 DA PENHORA 44 4.1.1 Das Espécies de Penhora 46 4.2 DA PENHORA ON LINE 47 4.2.1 Do Procedimento 48 4.2.2 Da…

Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz,…

11.2007). Ato contínuo, antes de arrematação do bem, a alegação de impenhorabilidade cabe por simples petição, não sendo o caso de preclusão processual (STJ, AgRg no REsp 292.907/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3.ª Turma, j. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 314). Como se percebe, a jurisprudência nacional vem entendendo que o bem de família legal acaba por quebrar alguns paradigmas processuais. Em regra, a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se o imóvel for utilizado para…

Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4. Insolvência 5. Defesa do Executado 6. Suspensão e Extinção do Processo Bibliografia: 1. Alexandre Câmara – Lições de Direito Processual Civil, volume II. 2. Luiz Guilherme Marinoni – Curso de Processo Civil, volume III. 3. Fredie Didier Jr. – Curso de Direito…

de direito que passa a aduzir: Em acordo realizado nos autos do Processo nº _________ desta Comarca, o Executado ficou obrigado a pagar a sua filha, ora Autora, à título de pensão alimentícia, a quantia equivalente a ___________, a ser depositada até o dia _____ de cada mês subseqüente ao vencido, na conta corrente ______________, conforme documentos inclusos. Ocorre que, o Executado não efetuou o pagamento da pensão alimentícia nos meses de _________ (**PODERÁ INCLUIR NESTE…

credor/devedor. Intervenções: chamamento, denunciação, oposição, nomeação à autoria; não é possível, pois ocorre na fase postulatória, não existe no procedimento executivo. Assistência: tanto de terceiro ou litisconsorcial. Nomenclatura: Exeqüente; Executado. Competência: Judicial: funcional e improrrogável, o juiz que penhora a sentença é o mesmo que irá executar. Extrajudicial: relativa (prorrogável), depende do que estiver escrito no título. Competência título judicial: artigo…

15 de fevereiro de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil – Freddie Didier - Curso de…

executivo, ou seja, para a atividade executiva, seja ela qual for, sempre tem que ser apresentado um título executivo, visto que isso traz legitimidade à relação jurídica processual, pois é nula a execução sem título. Sempre que pensar em execução, o executado será colocado em situação de desvantagem, tanto processual, como material. Desvantagem processual – citação e intimação não chama o demandado para dar sua versão do fato, mas para cumprir a obrigação, ou seja, processualmente já…

EDUARDO FERNANDES SERAFIM OAB/SC 13.304 OAB/SC 33.079 RESUMOS DA LIDE Trata-se de ação em que a parte autora indenização por danos morais, em virtude de bloqueio indevido de sua conta devido a erro de digitação no sistema BACEN-JUD, em processo judicial advindo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. I – DO PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE RECORRIBILIDADE 1.2 – Da existência de repercussão geral Não satisfizeram totalmente os