Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

sociedade qualquer direito de voto nas deliberações sociais, de participações nos lucros ou nos aumentos de capital por novas subscrições em dinheiro, por serem direitos inerentes ao status de sócio”. Porém como já se expressou anteriormente a corrente contrária a este pensamento, defende a impossibilidade da aquisição pela sociedade, fundando-se nos preceitos dos arts. 1057 e 1058 do CC/2002: Exclui-se, pois, a possibilidade de a sociedade adquirir as próprias…

enquadrar-se nesse rol as agências reguladoras como ANEEL, ANATEL, etc. Não tendo razões para excluir as empresas públicas e as sociedades de economia mista, uma vez que a mesma presta serviço público. A Fazenda publica tem seus bens protegidos pela impenhorabilidade mesmo sendo regidas pelo direito privado (Código Civil). Foi neste sentindo que o STF decidiu em julgado que envolvia a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - (RE 220.906/DF. Rel. Min. Maurício Corrêa), entendendo que…

— são os próprios do Estado como objeto de direito real, não aplicados nem ao uso comum, nem ao uso especial, tais os terrenos ou terras em geral, sobre os quais tem senhoria, à moda de qualquer proprietário, ou que, do mesmo modo, lhe assistam em conta de direito pessoal. III - Afetação e desafetação dos bens públicos Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino. A afetação ao uso…

penhora, ao contrário do que ocorre no arresto ocorrido no processo de execução e, além disso, observa ainda que a prépenhora reserva direito de preferência no instante em que se efetiva, eficácia esta que obriga ao comprometimento dos bens do executado antecipadamente à própria conversão em penhora, constituindo-se em elemento satisfativo absolutamente estranho ao arreto cautelar. Entretanto, o mesmo professor ao comparar o arresto executivo com o arresto cautelar, assim explica:…

virtualidade de provocar alterações no mundo natural. O objetivo da execução é adequar o mundo físico ao projeto sentencial, empregando a força do Estado (art. 579 do CPC). Essas modificações fáticas requerem, por sua vez, a invasão da esfera jurídica do executado e não só do seu círculo patrimonial, porque, no direito pátrio, os meios de coerção se ostentam admissíveis. A medida do ato executivo é seu conteúdo coercitivo. A execução possui natureza jurisdicional por…

considerando-se os princípios basilares da execução atualmente, como a celeridade e eficácia processual, bem como demonstrar as benesses com a criação do Bacenjud, um sistema que possibilita a constrição de valores monetários – dinheiro – na conta corrente ou aplicação financeira do devedor, tais valores serão bloqueados mediante ordem judicial via procedimentos on line para fins de penhora; Traz-se a baila que embora, os processos eletrônicos sejam eivados do princípio celeridade…

presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX. Ação de Execução de Título Extrajudicial Proc. nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exequente: Banco do Nordeste S/A Executados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/CE, devidamente inscrita no CPF(MF) sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX-CE, intermediada por…

....................................................................................... 74 4.27. Prescrição intercorrente e extinção da execução. ......................................................... 75 4.28. Relativização das regras de impenhorabilidade............................................................. 79 5. CONCLUSÃO ............................................................................................................................ 82 6. BIBLIOGRAFIA ....................

de garantia para o cumprimento de sentença, tendo em vista, que tem maior eficácia evitando a inadimplência que anteriormente ocorria. Com a nova lei, o credor tem a segurança jurídica necessária para ver satisfeita a cobrança de valores, pois o executado, se não pagar em tempo hábil, fica sujeito a multa. Desse modo, restou demonstrado que o cumprimento de sentença é inovador e traz economia processual tão desejada pelo judiciário, e com isso, viu-se aplicado o princípio da celeridade.…