Impenhorabilidade Da Conta Corrente Do Executado

passa a expor: 1) DA NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, da conta bancária do executado, que é utilizada para recebimento do salário decorrente da atividade de Técnico de Operação e Faturamento, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa XXX, caracterizando medida gravíssima, que põe em risco a subsistência do executado e de sua família. Portanto, a…

BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, como requisito parcial à obtenção do grau em Bacharel em Direito sob a orientação da Profª. Me. Liliana Corrêa Leite. JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO…

patrono ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$ 2.443,72 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF – SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE ______ – ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº ____________________ Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Executado: ____________________ ____________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº ____________________/SSPSP, inscrito no CPF/MF sob nº ____________________, residente e domiciliado nesta cidade e…

sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os bens inalienáveis - por disposição testamentária - C. Civil - art. 1.911 - e o bem de…

de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação do Juiz Dr. João Batista Perez Gracia Moreno do 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, nesta cidade, Processo nº 032.2011.051.007-3 e conforme apresentação de “Ação de Execução de Título…

BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados nas contas bancárias da executada, fls., que são referentes ao salário e valores que recebe em decorrência da atividade advogada autônoma e de Defensora pública…

banking and has the respect to due process of law. Keywords: partial distrainment of wage, distrains electronics, frustration, distrainment efetivation, proportionality. Sumário: Introdução. 1. A impenhorabilidade de salários no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Da relativização da impenhorabilidade salarial com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. 2.1 Da vedação aos Projetos de Lei que trariam efetividade ao Processo de Execução. 2.2 Penhora Parcial de Salários como…

a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como suficiente a não privar o executado do indispensável à sua própria subsistência e de sua família. Abordam-se algumas das

PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que são exclusivamente utilizadas para depósito do salário que recebe em decorrência da atividade (PROFISSÃO), conforme documentação anexa. No entanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de…