Desbloqueio Judicial

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE UBERABA-MG.

Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS.

, já qualificada nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente qualificada, em causa própria, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados:
I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário.

Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados nas contas bancárias da executada, fls., que são referentes ao salário e valores que recebe em decorrência da atividade advogada autônoma e de Defensora pública municipal, bem como pensão alimentícia dos filhos, que desenvolve sob contrato de trabalho com empresas, caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência da executada e de seus filhos, por ser arrimo de família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC.

Pelos demonstrativos bancários em anexo, fácil é verificar que as contas bloqueadas são utilizadas para recebimento de valores provenientes de causas em geral e trabalhos de correspondências para colegas (advogados) de Comarcas diversas. Os valores mensais provenientes de seu trabalho autônomo como advogada, bem como seu salário de defensora pública municipal são utilizados para pagamento de suas contas, tais como aluguel, contas de fornecimento de água e luz, supermercados, farmácia e outros do mesmo gênero, que ele não pode deixar de honrar e não tem como fazê-lo por não ter outra fonte de renda.

Verifica-se que a conta é movimentada por cartão de