Penhora online

Penhora on-line

Conceito
A penhora on-line é a forma jurídica encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas, nas hipóteses em que o devedor não ofereceu outra solução legalmente aceita. O Código de Processo Civil dispõe sobre o assunto nos seus artigos 652 e SS.
A penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado – como o imóvel – em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Além disto, tal espécie de penhora dá ao exequente a oportunidade de penhorar a quantia necessária ao seu pagamento, o que é difícil em se tratando de bens imóveis ou móveis, os quais possuem valores “relativos” e, por isto mesmo, são objeto de venda em leilão público, ocasião em que a arrematação pode ocorrer por preço inferior ao de mercado.
Porém, o que realmente impedia a penhora de dinheiro, até bem pouco tempo atrás, era a equivocada interpretação do art. 655, I, do CPC, que dizia apenas que incumbia “ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem: I- dinheiro: ...”. Supunha-se que o devedor era obrigado a indicar à penhora apenas dinheiro em espécie e não dinheiro que estivesse depositado em instituição financeira.Tal interpretação inviabilizava a penhora de dinheiro, ou melhor, equivocadamente e sem qualquer fundamento razoável deixava o devedor livre para indicar outro bem à penhora. Isto não só feria o princípio do meio idôneo como dava oportunidade para o devedor retardar a satisfação do direito do exequente. Contudo, após a reforma implementada pela Lei 11.232/2005, caso o devedor não pague o valor da condenação, tem o exequente o direito de indicar bens à penhora (art. 475-J, § 3º). Assim, não mais existe a previsão de que o executado deve