Penhora Online

PENHORA ONLINE

1. CONCEITO:
A penhora online é um instituto processual que tem como finalidade satisfazer a pretensão do credor em receber o que lhe cabe em um processo de execução. A penhora de bens pelo sistema informatizado denomina-se “penhora online”.
A regulamentação encontra-se nos artigos 655-A e § 6° do artigo 659 do Código de Processo Civil, que dispõem que:
“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
§ 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.
§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.
§ 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.”
“Art. 659 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.
§ 6º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.”.
A requisição direcionada à autoridade do sistema deve ter como objetivo as informações sobre os ativos em nome do executado e, desde já, o comando de indisponibilidade de tais valores, em caso de consulta positiva, nos