Contornos Constitucionais da penhora online na execução civil

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL

RESUMO
A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos do valoroso art. 5º da Constituição, os direitos fundamentais do devido processo legal, do acesso à justiça e da celeridade processual permitem a idealização de um direito fundamental à tutela executiva. Nesse contexto, o procedimento de penhora on-line, de bloqueio de contas bancárias e aplicações em instituições financeiras, configura-se como meio mais efetivo e célere de satisfação do crédito e proteção dos direitos do credor, sobretudo pela liquidez e velocidade da penhora de dinheiro virtualmente depositado, vindo a ser ato executivo prioritário, preferencial, sem chegar a lesionar os direitos e garantias fundamentais do devedor.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais e Execução. Penhora on-line. Direito à tutela executiva.

ABSTRACT

The Federal Constitution of 1988 established the Brazilian Republic as a legal and democratic state, predicting its fundamentals as citizenship and human dignity, necessarily absorbed and made constitutional the procedural principles, guarantees of the citizen in court, that guides the jurisdictional activity, therefore, therefore, applicable to Execution Process. By this way, once include among the items of the valuable 5th article of the Constitution, the fundamental rights of due process of law, access to justice and procedural celerity allow the idea about a fundamental right to an executive guardianship. In this context, the online attachment procedure, the blocking of bank accounts and investments in financial institutions,