Petição pedido penhora de salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...

Autos:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, cumprindo o determinado no vosso r. despacho de f., vem dar regular andamento ao feito, nos termos abaixo transcritos.
Conforme se vê nos resultados das tentativas de lançamento de restrição judicial de veículo automotor e de bloqueio de valores de ff., nada foi encontrado. Por sua vez, o executado, mesmo sabedor da existência do presente processo, não demonstrou qualquer providência no sentido de saldar o crédito discutido, mostrando seu total descaso pelo Judiciário.
Não obstante, face à legislação vigente, o executado deve atuar consciente de que não se exime do dever de colaborar com o Judiciário (CPC, art. 339) e de que se encontra em estado de sujeição em relação ao exequente (princípio da preeminência do exequente).
É sabido que o executado é servidor público municipal e recebe seus vencimentos mensais através de conta corrente, na Caixa Econômica Federal, ou seja, pressupõe-se que o mesmo tem rendimentos líquidos e certos.
Em que pese a impenhorabilidade salarial elencada no CPC, o atual entendimento doutrinário majoritário e dos tribunais é de que tal proteção deve ser mitigada, principalmente quando há conflito entre regras e entre princípios constitucionais vigentes em nosso ordenamento jurídico, desde que não afete o sustento do devedor e de sua família.
Com efeito, nenhum direito no ordenamento é absoluto, sendo certo que a impenhorabilidade de salários não pode ser considerada como tal, pois há uma visível colisão dos direitos das partes, e considerar o salário impenhorável significa deixar de prestar jurisdição ao credor, na medida em que este pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Não obstante, ainda faz com que o devedor se beneficie e continue prejudicando inúmeros credores, os quais não terão o seu crédito adimplido porque sempre encontrarão como barreira a