IMPUGNAÇÃO A PENHORA

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA/DF

PROC. N.º 2013.07.1.017093-9

ADRIANA DA SILVA SANTOS e JOSÉ DOS SANTOS, já qualificados nos autos, por intermédio da advogada que a esta subscreve, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA, tendo em vista que protocolada dentro do prazo legal de 15 dias, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito:

OS FATOS

Os réus encontram-se, no presente momento com ENORMES DIFICULDADES FINANCEIRAS e não possuem qualquer bem passível de penhora, senão vejamos: JOSÉ DOS SANTOS possui um único imóvel, localizado à QI 18, Conjunto B, Casa 114, do Guará I, que é onde mora e portanto considerado BEM DE FAMÍLIA, insuscetível de penhora. É bem verdade que JOSÉ possui um Santana, modelo 2000, mas este está bloqueado judicialmente por conta de TRÊS EXECUÇÕES de instituições financeiras, por conta de INADIMPLÊNCIA de JOSÉ em relação a empréstimos contraídos pelo réu. Assim, a penhora do Santana seria absolutamente inócua. No ponto, impende ressaltar que JOSÉ mora com sua esposa e três netos, que são sustentados por ele, sendo que a única fonte de renda da casa são os proventos que JOSÉ recebe como policial aposentado. Já ADRIANA, professora do ensino fundamental em escolas particulares, possui como é de sabença geral, baixa renda e não possui bem imóvel ou móvel suscetível de penhora. Além do mais, ADRIANA teve seu primeiro filho no corrente ano (17/01), de forma que seu salário, que já era insuficiente para cobrir seus gastos pessoais, agora afigura-se absolutamente insuficiente para fazer frente às despesas originadas pela maternidade. De outra