Impenhorabilidade Absoluta

atributo haverá a denominada incapacidade civil, que poderá ser absoluta ou relativa. Obs. “Capacidade” ≠ “Legitimidade” Legitimidade, pertinência subjetiva para a prática de determinado ato; Incapacidade traduz um impedimento genérico para a prática de um ato (artigo 1749, I e artigo 1521, IV do Código Civil). Obs. ● Incapacidade Civil a) Absoluta: art. 3° do CC: b) Relativa: art. 4° do CC: a) Incapacidade Absoluta: artigo 3° do CC: Representados São…

aos bens fora do comércio, em que condições podem cessar a inalienabilidade? 62. "EMENTA: BENS PUBLICOS DE USO COMUM. INALIENABILIDADE. OS BENS PUBLICOS DE USO COMUM - COMO O LEITO DE UMA VIA PUBLICA - SAO COISAS FORA DO COMÉRCIO. DAI DECORRE A ABSOLUTA NULIDADE PARA TRANSFORMACAO PARCIAL EM LOTE URBANO E, VIA DE CONSEQUENCIA, DA SUBSEQUENTE ALIENACAO E DA CONCESSAO DE LICENCA PARA SOBRE ELE CONSTRUIR. NULA A AUTORIZACAO ADMINISTRATIVA PARA A CONSTRUCAO CABIVEL E A ACAO DE EMBARGO DA…

(Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) Para proteger a entidade familiar das crises econômicas, criou -se o instituto do bem de família, impenhorável por determinação legal. Entretanto, esta proteção não é absoluta, pois há exceções, como a possibilidade de penhora do único imóvel do fiador da locação. Com a edição da Emenda Constitucional n. 26, o direito à moradia adquiriu status de direito fundamental. A partir de então, o Supremo Tribunal…

nome, a imagem, a honra, a privacidade, entre outros. 4 – Define capacidade jurídica. É o que torna possível uma pessoa ser titular de direitos e obrigações, podendo ser de fato ou de direito ou de gozo. 5 – Define incapacidade absoluta/relativa. Absoluta - impossibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil ( art. 3º “caput” e incisos I, II e III). Relativa – Impossibilidade de praticar certos atos da vida civil (art. 4º “caput” e incisos I, II, III, IV). 6 –…

de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui…

A UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA COMO GARANTIA DO FOMENTO À ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SUA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Santa Maria Novembro 2013 TIAGO FRIEDRICH MARQUETTO A UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA COMO GARANTIA DO FOMENTO À ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SUA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Trabalho

PROCESSUAL CIVIL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo…

doutrina, de se exigir a autorização do cônjuge do renunciante, no bojo do inventário, por se considerar que a renúncia, no caso, opera-se de forma semelhante à alienação de um imóvel, exigindo-se a vênia daqueles que não casaram no regime da separação absoluta de bens (art. 1647). Sobre o tema, tivemos a oportunidade de escrever: “Outro aspecto a considerar é que respeitável parcela da doutrina sustenta a necessidade do consentimento do outro cônjuge do renunciante2. Nesse sentido,…

indícios de que a autora receba nesta mesma conta outros valores que não a própria remuneração. Desta feita, em se tratando, o caso em tela, de débitos efetuados na conta destinada ao recebimento de salário, deve ser observada a garantia de impenhorabilidade, conferida tanto pelo art. 7º, X, da Constituição Federal como pelo art. 641, IV do Código de Processo Civil. Rezam os aludidos dispositivos: Art. 7º São direitos dos Trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

conceituais.........................................................................................6 1.3.2 Extensão da proteção.....................................................................................6 1.3.3 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família voluntário.......... 7 1.3.4 Legitimação para a instituição do bem de família convencional.....................8 1.3.5…