Impenhorabilidade Absoluta

rescisória diante de coisa julgada formal? A sentença transita em julgado somente poderá ser atacada via embargos do devedor e ação rescisória, ambas ações autônomas de impugnação. Após a expiração do prazo decadencial destas, exsurge a imutabilidade absoluta. Ou, então, no dizer de Frederico Marques, a coisa soberanamente julgada. 2. Pode ser utilizada a ação rescisória para rescindir a sentença? No que tange especificamente à rescisão de julgados que afrontam a interpretação do STF…

adquiridos por usucapião; c) impenhorabilidade: são insuscetíveis de constrição judicial por penhora; d) não podem ser onerados, isto é, não podem ser dados em garantia (penhor, hipoteca). Obs.: A inalienabilidade é relativa, porquanto se admite a transferência de domínio dos bens dominicais (aqueles que não estão afetados ao uso comum ou ao uso especial), desde que haja autorização legislativa, avaliação prévia e licitação). A imprescritibilidade é absoluta, ou seja,…

alteração só se aplica a novos empregados. - art. 468 CLT + art. 9o - “In dubio pro operario”: direito material. Ex. Interpretação de regulamente empresarial, na duvida, favorece-se o empregado. - Primazia da realidade: -irredutibilidade - Impenhorabilidade: só para pensão alimentícia. - Intangibilidade salarial: art. 462 – só pode descontos legais ou norma coletiva (INSS, adiantamento salarial). S, 342 TST – flexibiliza o art. 462 – desde que empregado tenho autorizado por…

sobre as pessoas que tem incapacidade para fazer negócios, assinar documentos, vender imóveis, para não cometer erros, pois existem pessoas com restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. A incapacidade pode assumir moldes de incapacidade absoluta - proibição total do exercício do direito pelo incapaz, ou incapacidade relativa - no que diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega deste ofício. DOS BENS …

IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA E PENHORA ON LINE RESUMO Este trabalho propõe a análise acerca das alterações trazidas com a última onda de reformas da lei processual civil, que vem ocorrendo desde o ano de 2005, especialmente no âmbito do processo de execução, tratando-se especificamente, neste trabalho, da satisfação do credor pela penhora. Buscou-se na doutrina a explanação sobre como se dava o procedimento para que o credor, detentor de um título executivo pudesse de modo…

real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis” A ressalva existe em caráter de exclusividade, não se estendendo a outros bens. Frise-se que até mesmo os bens gravados por ônus real (hipoteca, penhor, anticrese ou usufruto) ou mesmo aqueles que contêm cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser executados pelos…

interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do espólio e da massa falida (mesmo bens hipotecados ou penhorados, ou com cláusula de impenhorabilidade absoluta decorrente da lei). Palavras-chave: Crédito Tributário; Direito Tributário; Código Tributário Nacional, Garantias e Privilégios. 2. ABSTRACT Is about one brief boarding of the Tax law, analyzing the main…

alimentar, dentre as quais se inclui os salários recebidos por ambos os impugnantes. Quanto à referida disposição legal é indispensável mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a única exceção à impenhorabilidade de salários é para garantir o recebimento de pensão alimentícia, não se permitindo o desconto em outras hipóteses. Nesse sentido, cabe lembrar a Vossa Excelência, que já houve inclusive decisão em sede de Recurso Especial…

hipóteses previstas nesta lei. O novo bem de família é criado por uma norma de ordem pública, em que o argumento apreciado e decidido, criando/se quando necessário, prova para demonstrar os requisitos protetores deste instituto jurídico. A nulidade absoluta pode ser requerida a qualquer tempo e determinada. LOCALIZAÇÃO TOPOGRÁFICA NO CÓDIGO CIVIL Embora o projeto de Clovis Beviláqua não tenha tratado do bem de família, houve tentativas para a sua implantação no Brasil, que deram…

declaração de vontade quando expresso como razão determinante”. Uma das regras permissivas testamentárias encontra-se também no art. 1911 do Código Civil, que diz que: A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda…