Impenhorabilidade Absoluta

Mesmo quando inexistam garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, ao vedar certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos (impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor.…

R. - AP 0124900-29.2008.5.04.0781; Seção Especializada em Execução; Rel. Juiz Conv. Wilson Carvalho Dias; Julg. 25/09/2012; DEJTRS 01/10/2012; Pág. 644) Frise-se, mais, que o tema em debate, em seu âmago, diz respeito à matéria de nulidade absoluta, pela penhora de bem impenhorável(bem de família), que pode ser alegado inclusive em simples petição. A este respeito vejamos as lições de Francisco Antônio de Oliveira: “ Não se descarta, todavia, a possibilidade de discussão…

no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do confronto de dispositivos constitucionais e decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato

comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei. Acrescenta o parágrafo único do dispositivo em apreço: “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.…

Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros ( ). (D) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal ( ). (E) foram todas aprovadas pelo quorum especial de maioria absoluta ( ). 4.Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente: (A) Constituição…

de andares. 7 BENS DE FAMÍLIA Artigo 70 C.C./1916; segundo este, a família é o prédio destinado pelos chefes de família ao exclusivo de domicilio desta, mediante especialização no registro imobiliário, consagrado uma impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa. Trata-se do bem de família voluntario, uma vez que a instituição decorre do ato de vontade do chefe de família, somente poderá instituir do bem de família voluntario aquele que…

protegida pelo entendimento Cristalino de nossos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MENSALIDADE ESCOLAR – PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARÁTER ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – A impenhorabilidade absoluta do salário decorre de Lei, havendo, contudo, ressalva para o caso de o crédito exeqüendo possuir caráter alimentar. No caso do inc. IV do art. 649 do CPC, o legislador buscou preservar a própria manutenção…

podemos classificar os bens imóveis em: 1) Imóveis por natureza: a rigor somente o solo, com sua superfície, espaço aéreo e subsolo é imóvel por natureza. Tudo o mais que adere a ele deve ser classificado como imóvel por acessão. Isso não é verdade absoluta. 2) Imóveis por acessão natural: incluem-se nessa categoria as árvores e os frutos pendentes. E árvores destinadas ao corte? São considerados bens móveis por antecipação. E as árvores plantadas em vaso (pinheiro de natal)? Não…

é a prática do divórcio promovido pelos cônjuges conjuntamente. O pedido pode ser feito no domicílio de qualquer dos ex-conjuges, o que não é permitido é a propositura de divorcio em comarca na qual não residam nenhum dos cônjuges – incompetência absoluta do juízo DIVÓRCIO DIRETO – a emenda constitucional 66/2010 aboliu o divórcio-conversão ou indireto, remanescendo apenas o divórcio direto, sem o requisito temporal e que pode ser denominado simplesmente divórcio. Tal modalidade pode…

absolutamente impenhorável (artigos 648 e 649 do Código de Processo Civil). Sobre a hipótese, oportuna referência ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, verbis: ?Ementa: EXECUÇÃO. EMBARGOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ... 1 ? Imóvel que serve de residência à executada, seu companheiro e filhos, constituindo unidade familiar, é impenhorável (L. 8.009/90, art. 1º). ...? (Apelação Cível 19990510033477APC DF - Registro do Acordão Número :…