Impenhorabilidade Absoluta

moveis, pertences e utilidade domestica que guarneçam a casa e que não sejam de elevado valor, vestuários, salários, aposentadoria. 17) a impenhorabilidade do bem de família é absoluta R: não 18) como poderá ocorrer a alegação da impenhorabilidade; R: poderá a parte por simples petição ou em sede de embargos ou ainda o Juiz de oficio alegar a impenhorabilidade de bens por ser matéria de ordem publica 19) qual o objeto da execução por quantia certa contra devedor solvente; R: expropriar…

alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Consequentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de…

direta entre a disponibilidade e patrimonialidade dos bens públicos com a destinação que é dada aos bens públicos. O regime jurídico dos bens públicos é composto basicamente por três características: inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Inalienabilidade: Por esta característica, os bens públicos em regra não podem ser alienados. Excepcionalmente se pode cogitar da sua alienação desde que preenchidos alguns requisitos: caracterização de interesse público;…

casado(a) Declaração de bens (anexo da Declaração do Imposto de Renda ou declaração datada e assinada, em que constem, discriminadamente, os bens e os respectivos valores atualizados). Tal documento é importante em face da Lei nº 8.009/90 – Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família. Comprovante de rendimento Comprovante de residência Certidão do Registro de Imóveis de garantia oferecida Informações cadastrais Para pessoas jurídicas Contrato Social e suas alterações para…

fundamento a dignidade da pessoa humana. Exemplo desta aplicação no Direito de Família poderia ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o imóvel em que reside pessoa solteira é bem de família, estando protegido pela impenhorabilidade constante da Lei 8.009/90. Por certo é que, pelo que consta no artigo 226 da CF/88, uma pessoa solteira não constituiria uma família, nos exatos termos do sentido legal. Um solteiro não constitui uma entidade familiar decorrente…

resumida, o bem de família nada mais é do que um prédio rural ou urbano, solenemente instituído pelos cônjuges ou entidade familiar, para servir de domicílio familiar, vedando-se a mudança desta destinação e gozando esse prédio de uma relativa impenhorabilidade e de uma relativa inalienabilidade. Qual a origem do bem de família? No seu atual contorno científico, o bem de família nasceu na República do Texas, em 1839, logo depois que o Texas tornou-se independente do México, mas…

constituição de renda vem prevista no art. 808 do CC-02: “É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato”. Trata-se de nulidade absoluta e imprescritível. Com a previsão desta nulidade, quer-se não apenas proteger o interesse do devedor da renda, mas, especialmente, resguardar a eficácia do contrato, pois não teria sentido pactuá-lo em face de quem não é pessoa…

preferência especial, como dividas da fazenda publica e trabalhistas. PENHORA DE BENS IMOVEIS Realizar-se à mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no oficio imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. EFEITOS DA PENHORA I- Visa individualizar, apreender os…

Exmo (a) Desembargador Braz Henriques de Oliveira EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI N.º 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei n.º 8.009/1990 tem por fim definitivo, além de resguardar a família (CF/1988, art. 226), proteger o direito fundamental da pessoa humana, qual seja, o direito à moradia (CF/1988, art. 6.º), devendo, no caso, prevalecer a impenhorabilidade do imóvel da ex-cônjuge do sócio executado, meeira no imóvel penhorado. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz…

parágrafo único), aimpenhorabilidade (são impenhoráveis, porque inalienáveis, sendo, portanto, insuscetíveis de serem dados em garantia). A impenhorabilidade impede que o bem passe do patrimônio do devedor ao do credor, ou de outrem, por força de execução judicial (adjudicação ou arrematação) e a impossibilidade de oneração. Mas a inalienabilidade não é absoluta, a não ser com relação àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial, como os…