Impenhorabilidade Absoluta

aplicação da teoria de desconsideração da personalidade juridica da empresa no direito pátrio. Assim, diante de todo o exposto, a executada requer, como medida de justiça, o acolhimento da presente exceção de Pré-executividade. DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS BENS PENHORADOS Verifica-se pelo auto de penhora e depósito que a I. Oficial de Justiça penhorou os seguintes bens: Tres ventiladores de teto, duas Tvs a cores de 20 e 29 polegadas marca Semp, uma estantes de duas portas…

forma do art. 686 a 707 CPC: d). Usufruto de bem móvel ou imóvel, na forma do art.716 a 724 CPC:  Bens sujeitos à execução. Art. 591 CPC:  Bens não sujeitos à execução: impenhoráveis e inalienáveis, art. 648 CPC:  Impenhorabilidade absoluta: art. 649 CPC:  Impenhorabilidade relativa – art. 650. A nova redação não indica os destinatários dos alimentos CPC:  Remissão da execução, art. 651 CPC:. Alterou só para adequar à preferência da forma de extinção da obrigação e acrescer as…

presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga…

A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS

filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos…

fim de que o sacrifício dispendido com o custeio da máquina estatal seja igualmente dividido por todos. 2 - A capacidade contributiva está relacionada ao princípio da igualdade e do valor justiça, ressaltando que ao contrário da identidade, que é absoluta, a igualdade é relativa, sendo necessário um critério concreto de comparação do princípio da sistematização a fim de que se avaliem quais diferenças justificam tratamentos desiguais. 3 - O princípio da capacidade contributiva é a…

patrimônio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assim como o das concessionárias de serviços públicos, são equiparados a bens públicos, visto estarem sujeitos a regime especial, podendo ser gravados de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade (o STF considerou constitucional a extensão da inalienabilidade de bens pertencentes à EBCT — AI 243.250-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10-22004)”. 2.3 Desta forma, “podemos definir bens públicos…

uma profunda reflexo sobre a possibilidade que o fiador de locao em imveis urbanos tem de perder seu bem de famlia, pode ser o nico, por uma dvida que no contraiu diretamente. O desejo por este tema deve-se importncia e relevncia social da impenhorabilidade do bem de famlia no Ordenamento Jurdico brasileiro, fora desta exceo acima citada, e porque a preservao desse direito corolrio do princpio Constitucional da Dignidade da pessoa humana. Tendo em vista seu carter social e humanitrio…

Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Não preenchidas nenhumas das hipóteses prisão de ate 3 meses e pode ser preso todas as vezes quanto necessárias. A representante pode desistir da execução Impenhorabilidade absoluta Art. 649, CPC : São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado,…

vigência de intervenção federal. 6. (112) Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que suprima a) o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo. b) a justiça desportiva. c) o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. d) as competências legislativas do Distrito Federal. 7. (112) Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critérios de aposentadoria do servidor público, que fosse…