Impenhorabilidade Absoluta

SUMÁRIO 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 2 1.1 CONCEITO 2 1.2 CARACTERÍSTICAS 2 1.2.1 INTRANSMISSIBILIDADE 2 1.2.2 ABSOLUTISMO 3 1.2.3 NÃO LIMITAÇÃO 3 1.2.4 IMPRESCRITIBILIDADE 3 1.2.5 IMPENHORABILIDADE 3 1.2.6 NAO SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO 4 1.2.7 VITALICIEDADE 4 2 DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL 4 2.1 OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO ART. 13 E 14 DO CC 4 2.2 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7

Pública. Lei de licitações. Constituição Federal. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Uso dos bens públicos municipais. 5. Uso comum do povo e uso especial. 6. Alienação de bens públicos municipais. 7. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos municipais. 8. Aquisição dos bens públicos municipais. 9. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analisar os bens públicos municipais, gênero da espécie “Bens…

constituição do bem de família voluntário: 7.3.1. Propriedade do bem, 7.3.2. Destinação do bem, 7.3.3. Solvabilidade do instituidor; 7.4. Forma de constituição; 7.5. Extensão e valor do bem; 7.6. Efeitos do bem de família voluntário: 7.7.1. impenhorabilidade, 7.7.2 inalienabilidade; 7.7. Extinção. 8. Bem de família involuntário e o regime da lei 8.009/90: 8.1. Constitucionalidade da lei 8.009/90; 8.2. Forma de instituição; 8.3. Objeto do bem de família involuntário; 8.4. Elementos…

amplamente demonstrado nos documentos acostado à peça matriz, portanto, é imperioso o deferimento da liminar ora pleiteada, mantendo a embargante na posse do bem contristado. 4 – ESTATUTO DA MULHER CASADA – RESERVA DE MEAÇÃO -IMPENHORABILIADE ABSOLUTA. A embargante é esposa do primeiro executado, como já percebemos nos autos em testilha, acontece, que Vale ressaltar que este bem, é destinado ao embargante e a executada, para o convívio do casal, ou seja, trata-se de uma moradia

como não salariais (como educação, saúde, seguro de vida, previdência privada, divisão de lucros). Características do salário: •Alimentar: visa ao sustento do empregado e de sua família, possuindo proteção legal (ex.: impenhorabilidade do salário); •Obrigação absoluta: o risco do negócio é assumido pelo empregador; •Indisponibilidade: não pode ser objeto de renúncia ou transação; •Irredutibilidade: exceto em condições específicas, não pode ser reduzido unilateral ou…

uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial. Ressalte-se que o STJ reconhece como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos da Súmula 364, que dispõe: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". Além do mais, é oportuno registrar que essa orientação coaduna-se com a adotada pela Segunda Seção do STJ há longa data, que reconhece…

lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitução do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (artigo 184 Código Tributário Nacional)". O artigo 184 repete um princípio geral de direito

lembrar que a indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento. 2 - No regime de comunhão universal de bens a comunicabilidade é absoluta? Explique valendo-se da legislação. No que tange ao regime de comunhão universal de bens, sua comunicabilidade não é absoluta, visto que no artigo 1.668 do Código Civil pode-se encontrar um rol de bens tidos como exceção, uma vez que esses bens não se comunicam. Quais sejam: os bens doados ou…

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO Toda família tem o direito constitucional de ter o seu lar, o seu refúgio preservado. Este estudo visa esclarecer as situações que ensejam e clamam por esta proteção. Aquele que adquire dívidas sem limites tem que arcar com as conseqüências, ou seja, tem que pagar os seus débitos. Isto é inegável. Porém, como tudo tem o bom senso, seria injusto tirar de uma pessoa e de sua família o seu único imóvel destinado à moradia para quitar…

família não será protegida enquanto bem de família. B- A penhora do imóvel está correta, pois o bem de família só é aplicável a bens imóveis urbanos e não rurais. C- A penhora não está correta, pois em se tratando de bem de família voluntário a impenhorabilidade se impõe. D- A penhora não está correta, pois o núcleo familiar exigido em lei abarca somente a convivência de cônjuges e do viúvo. E- A penhora não está correta, pois ainda que não resida no imóvel os valores recebidos a…