Impenhorabilidade Absoluta

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo2 salientam que o Código Civil atual veio acabar de vez com essa polêmica ao estipular como públicos somente aqueles bens pertencentes às entidades de direito público, conforme citado acima, tendo em vista a impenhorabilidade, inalienabilidade, não onerabilidade e imprescritibilidade desses bens. Os bens públicos podem ser classificados de acordo com os aspectos da titularidade, destinação e disponibilidade. Quanto à titularidade podem ser federais,…

legado a termo. Art. 1.900. É nula a disposição: I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;  Trata-se de caso excepcional, a nulidade é absoluta por haver interesse geral na vedação aos pactos sucessórios (art. 426 do CC). EXEMPLO 6: Deixo meus bens a João se ele deixar todos os seus bens a Maria. Art. 1.900. É nula a disposição: (...) II - que se refira a pessoa incerta, cuja…

em regra, adquire-se aos 18 anos. Entretanto, em razão de limitações orgânicas ou psicológicas, nem toda pessoa possui aptidão para exercer pessoalmente seus direitos. Essa impossibilidade de exercício denomina-se “incapacidade”, que pode ser “absoluta” ou “relativa”. Absolutamente incapazes: possuem direitos, mas não podem exercê-los pessoalmente. Devem ser representados. Pelo art. 166, I do CC os negócios jurídicos celebrados pelos absolutamente incapazes são nulos. 6 i)…

qual seja, o réu da ação supracitada, possa realizar seu direito ao contraditório e ampla defesa, descrito no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. III. c. Da impenhorabilidade da conta salário Ainda, por conseguinte que o ofício para penhora online deve ser revogado, tendo em vista a impenhorabilidade da conta salário. Já que o embargante alimenta a família com o referido rendimento, conforme ementas: Tratando-se de conta-salário para depósito de créditos em…

226, §3º CP.   Requisitos - pedido de AMBOS os cônjuges - procedimento judicial - motivo relevante - inexistência de prejuízo: tanto para o outro cônjuge como também terceiros. Regimes 1. SEPARAÇÃO LEGAL ou OBRIGATÓRIA (separação absoluta). REGIME DE BENS   Não esquecer que existe 02 formas de separação total de bens. Uma delas é a separação convencional (quando os noivos escolhem este regime). Já a outra, separação legal, é a lei que obriga que a os noivos a…

em regra, adquire-se aos 18 anos. Entretanto, em razão de limitações orgânicas ou psicológicas, nem toda pessoa possui aptidão para exercer pessoalmente seus direitos. Essa impossibilidade de exercício denomina-se “incapacidade”, que pode ser “absoluta” ou “relativa”. Absolutamente incapazes: possuem direitos, mas não podem exercê-los pessoalmente. Devem ser representados. Pelo art. 166, I do CC os negócios jurídicos celebrados pelos absolutamente incapazes são nulos. 6 i)…

um sentido de unidade ao próprio sistema normativo, é necessária a busca de soluções para as antinomias deles emergentes. A obtenção do direito prevalente, numa situação concreta, somente é possível pela utilização de juízos de ponderação. A impenhorabilidade de conta salário não pode prevalecer, quando confrontada com o crédito trabalhista, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata. Devida, pois a penhora proporcional 30% (trinta por cento) do…

Disponíveis: tem natureza patrimonial e podem ser alienados, por não estarem afetados. 4 – CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS Inalienabilidade: Não há inalienabilidade absoluta. Alienabilidade condicionada. Bens de uso comum ou de uso especial podem ser alienados, desde que desafetados. Impenhorabilidade: a penhora recai sobre bens do devedor, de modo a satisfazer a obrigação do credor. O bem penhorado pode ser alienado. Não se aplica aos bens públicos.…

Disponíveis: tem natureza patrimonial e podem ser alienados, por não estarem afetados. 4 – CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS Inalienabilidade: Não há inalienabilidade absoluta. Alienabilidade condicionada. Bens de uso comum ou de uso especial podem ser alienados, desde que desafetados. Impenhorabilidade: a penhora recai sobre bens do devedor, de modo a satisfazer a obrigação do credor. O bem penhorado pode ser alienado. Não se aplica aos bens públicos.…

9°, I, b). Referido dispositivo, note-se, fora repetido na novel codificação civilista, no art. 1647, inciso III. Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam…