Impenhorabilidade Absoluta

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Curso de Direito do Centro Universitário…

mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de…

valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se cabalmente pelos documentos ora colacionados. DO DIREITO  NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Convém inicialmente delimitarmos que o tema vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser argüido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de…

afiançado.  Requisitos subjetivos Podem ser fiadores todos aqueles que são maiores e com direito à livre disposição dos seus bens. O cônjuge, sem outorga uxória (anuência expressa), não poderá assumir essa responsabilidade, exceto no regime da separação absoluta de bens, regulada no artigo 1.647 do Código Civil. A ausência da outorga uxória, não suprida pelo juiz, torna ato anulável. Os menores, mesmo emancipados, ainda que autorizados pelo juiz, não poderão prestar fiança, porque a…

estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Aliado a isto, existem precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que o imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento não está albergado pela regra da impenhorabilidade absoluta. No entanto, a súmula do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada com parcimônia, tendo em vista que o imóvel onde o empresário desenvolve sua atividade pode constituir instrumento necessário ou útil ao…

0 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Biguaçu 2010 1 OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em…

quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo”. A justificativa para a impenhorabilidade salarial reside justamente na natureza alimentar de tal verba, considerado que a penhora realizada de forma integral compromete a subsistência do devedor e aniquila a manutenção de sua dignidade material. Toda pessoa tem direito a…

exercitando medidas conservativas de direitos48. 2.2.2.1. Da possibilidade de arrecadação e perda da administração dos bens relativamente impenhoráveis A pretensão de universalidade objetiva da arrecadação do patrimônio do devedor esbarra na impenhorabilidade de certos bens, por força do artigo 648 do Código de Processo Civil49. A arrecadação apenas atinge os bens suscetíveis de penhora para formação da massa ativa, que será liquidada e o produto destinado à satisfação dos credores.…

prestação (ex.: carro ou obra); c-) requisitos do objeto (art. 104, inciso II, CC): lícito (conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral)(ex.: coisa roubada – ato nulo – art. 166, II, CC); possível (física absoluta e juridicamente)(ex.: dar a volta ao mundo de barco em uma hora ou vender herança de pessoa viva – ato nulo - arts. 426, 104, II e 166, II, CC), determinado ou determinável (ao menos pelo gênero e quantidade – ato nulo –…

significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A idéia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma (com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador) para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei…