Impenhorabilidade Absoluta

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITOS E DENOMINAÇÃO 4 3 NATUREZA 5 4 TITULARIDADE 7 5 CARACTERÍSTICAS 7 5.1 CARÁTER ABSOLUTO 7 5.2 GENERALIDADE 8 5.3 INDISPONIBILIDADE 9 5.4 IMPRESCRITIBILIDADE 10 5.5 EXTRAPATRIMONIALIDADE 11 5.6 IMPENHORABILIDADE 13 5.7 VITALICIEDADE 14 6 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. INTRODUÇÃO Inovando o texto do Código Civil de 1916, a Lei 10.406/2002 dedicou um capítulo, o segundo do Livro I, com…

determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário: a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza; do sujeito passivo; seu espólio ou sua massa falida, inclusive gravados por ônus real ou impenhorabilidade e inalienabilidade. O art. 185 do CTN prevê que a presunção de fraude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário. Presume-se fraudulenta, diz o art. 185 do CTN: Assim, se alguém é devedor de…

Por unanimidade, no dia 05 de maio de 2011, o STF reconheceu a união estável homoafetiva. Isto significa que os casais homossexuais passam a ter direitos como: herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia, divisão de bens em caso de separação e adoção. O Código Civil prevê direitos e obrigações para homem e mulher que não são casados, mas que vivem em união estável. Essa regulamentação também se estendeu

A jusrisprudencia já decidiu favoravelmente aos diversos tipos de formação família, como veremos: “EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8009/90.IMPENHORABILIDADE. MORADIA DA FAMILIA. IRMÃOS SOLTEIROS. OS IRMÃOS SOLTEIROS QUE RESIDEM NO IMOVEL COMUM CONSTITUEM UMA ENTIDADE FAMILIAR E POR ISSO O APARTAMENTO ONDE MORAM GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NA LEI8009/90, NÃO PODENDO SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE DIVIDA ASSUMIDA POR UM DELES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ. REsp…

próprios. Bens passíveis de atingimento pelo Crédito Tributário: artigo 184 CTN.A totalidade de bens, rendas e direitos do sujeito passivo podem ser atingidos pelo crédito tributário, mesmo bens que são gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Patrimônio não atingido pelo Crédito Tributário: aqueles que são considerados absolutamente impenhoráveis (Artigo 649 CPC) Bem de Família: Lei 8009/90 se este bem de família tiver débitos tributários relativos ao imóvel…

a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. Essa liberdade não é absoluta. Tem-se regras, como a do artigo 1.641, CC (Art. 1.641, CC. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;II – da pessoa…

FATO é a capacidade pessoal de exercício dos atos da vida civil. A falta de capacidade de fato gera a incapacidade civil. “A incapacidade civil é a ausência de capacidade de fato ou de exercício.” A incapacidade civil se divide em incapacidade absoluta, que são representados ( art.3, CC) e incapacidade Relativa ( art.4, CC), que são assistidos. A capacidade civil plena é a junção da capacidade de direito mais a capacidade de fato, que, em geral se consegue ao completar os…

por esse regime. → hoje → somente é adotado através de pacto antenupcial. c) COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL (CC, art, 1.668) → não é absoluta. ∟ I → sub rogados = substituídos; CC, art. 1.911 c/c Súmula Nº 49 / STF → A cláusula de inalienabilidade pode ser imposta por terceiro em doação ou testamento. Pelo artigo art. 1.848 do CCB, as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima somente podem ser impostas pelo testador se houver justa causa. …

que dela se ressentisse”. (...) Destaca também que “não faz qualquer sentido manter unido um casal que confesse não estar feliz, porque não mais encontra, ou talvez porque nunca tenha encontrado em seu relacionamento este atributo indissolúvel da absoluta e imprescindível integral comunhão de vida”. Idade: A partir dos 16 (dezesseis) anos, com autorização dos pais. Caso não seja autorizado pode-se solicitar o suprimento da autorização através ação judicial. No caso de ser menor de 16,…

nulidade absoluta que corresponde a uma condição da ação de execução, qual seja, a possibilidade jurídica (grifou-se) . E conseqüência, independe de argüição em embargos à execução.” (TARS – AGI 195.021.662 – 4ª CCiv. – Rel. Juiz Márcio Oliveira Puggina – J. 09.03.1995). 8. No voto do relator, da ementa acima colaciona, este destaca: “Esta Câmara, assim como o colendo 2.° Grupo Civil, de forma unânime, tem mantido entendimento segundo o qual, em se tratando de nulidade…