Impenhorabilidade Absoluta

tabelião, testemunhas testamentárias) – Arts. 1.801 e 1.802 CC/02. c) Cláusulas testamentárias restritivas (art. 1.911 CC/02) As cláusulas restritivas são aquelas que impõem inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Inalienabilidade. 2 tipos: total absoluta ou relativa parcial.Trata-se de restrição que impede o herdeiro de alienar o quinhão que recebeu. Imposta a cláusula de inalienabilidade, o herdeiro recebe o domínio limitado da herança. Tem ele a…

espirituais. Como pertencem à Nação, diz-se que os bens públicos compõem o domínio público, tutorado pelo princípio da indisponibilidade, que se expressa nos predicativos da: a.2.1 inalienabilidade; a.2.2 imprescritibilidade; e a.2.3 impenhorabilidade. O princípio da indisponibilidade, primaz na questão da dominialidade pública, afirma a natureza jurídica dos bens públicos, fazendo borda com o princípio da disponibilidade dos bens privados ou particulares. Trata-se de…

É a reunião da capacidade de fato com a capacidade de direito que gera a denominada capacidade plena, que, no Brasil, é adquirida aos 18 anos. É a ausência da capacidade de fato que produz a denominada incapacidade. A incapacidade pode ser absoluta (art. 3º) ou relativa (art. 4º). Os absolutamente incapazes são representados e os relativamente incapazes são assistidos. Legitimidade: a legitimidade não se confunde com capacidade. Ex: tutor não tem legitimidade para adquirir bens…

e visa proporcionar à entidade familiar a segurança de que seu imóvel residencial não seja excutido por força de ação executiva. Foi a Lei nº. 8.425 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) que incluiu dentre as exceções já previstas à impenhorabilidade do bem de família, a dívida decorrente de obrigação assumida na forma de fiança em contrato de locação. Com a constitucionalização da moradia como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº. 26 de 14 de fevereiro de 2000,…

escopo a discussão da penhorabilidade do bem de família nos seus diversos aspectos. Especificamente, almeja-se a análise de conceitos, elementos e causas excludentes da impenhorabilidade. ORIGEM HISTÓRICA. O bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em beneficio da constituição e permanência de uma moradia para corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com direito de…

retido; (C) fazer consignar os protestos em ata de audiência, para argüir nulidade, se for o caso, quando do recurso ordinário; (D) aguardar o recurso ordinário para argüir a nulidade, não havendo que se falar em preclusão por tratar-se de nulidade absoluta. (E) nenhuma das alternativas anteriores. 19) Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz de primeira instância que denega seguimento ao recurso ordinário e o prazo de interposição desse…

acordo com a parte final do artigo 109, I, da CRFB, não é competência da Justiça Federal conhecer das ações acidentárias, mesmo o INSS sendo autarquia federal, e sim da Justiça Estadual. Abarca os pedidos de revisão (STF, RE 264.560), tendo natureza absoluta. Seguirão o rito sumário (art. 129, II, da Lei 8213/91). São ações que buscam benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte) onde a causa de pedir é um acidente de trabalho ou equiparado…

visando à sua mantença. Não trataremos neste tópico da pensão indenizatória paga à vítima (ou sucessores) de ato ilícito, por integrar o âmbito do Direito das Obrigações. 3.2. Características Irrenunciabilidade, intransmissibilidade, impenhorabilidade, incompensabilidade (lembrar que a cobrança da prestação em atraso submete-se a prazo prescricional de dois anos, a teor do art. 206, parágrafo segundo do CC – 02). Obs.: Sobre a impossibilidade de compensação dos alimentos,…

posse ininterrupto e prolongado, verificando-se continuidade e tranquilidade concedendo ganho de causa instância aos moradores, o magistrado declarou o domínio das famílias sobre a área chupada. Nossa defesa foi fundamentada no sentido de que a absoluta impossibilidade de usucapião sobre bens públicos é equivocado. Ofender o princípio constitucional da função da posse. Portanto, é possível afirmar categoricamente que os particulares que detêm determinados bens públicos não se constitui em posse

oportunidade que a parte contrária deve ter para se manifestar, para ser ouvida. Quais são as formas de contraditório na execução? Temos os embargos à execução, a impugnação ao cumprimento de sentença e os incidentes processuais (alegação de impenhorabilidade do bem, alegação de fraude à execução). Não há embargos quando estamos no cumprimento de sentença, pois este é na execução por título judicial, que já passou por um processo de conhecimento anterior. A faculdade que o…