Impenhorabilidade Absoluta

Essa forma de instituição está reconhecida pelo parágrafo único do art. 1.729 do CC, pelo qual essa nomeação de tutor compete aos pais, em conjunto, devendo constar em testamento ou em qualquer outro documento autêntico. Em reforço, haverá nulidade absoluta da tutela testamentária se feita por pai ou mãe que não tinha o poder familiar no momento da sua morte (art. 1.730 do CC). Tutela legítima: Na falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela, denominada legítima e prevista no…

ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Caso efetue o registro, presumem-se, de forma absoluta, em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). Essa faculdade é muito importante, em razão da Súmula nº 375 do STJ que diz que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do…

concepção, os direitos do ser humano. : Capacidade Plena, Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa d) Capacidade plena; e a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil. *Incapacidade relativa; situação legal de impossibilidade parcial de realização pessoal dos atos da vida civil, exigindo alguém que o auxilie. Exemplo: maiores de 16 e menores de 18 anos, alcoólatras habituais, etc. *Incapacidade absoluta; situação legalmente imposta dos atos da vida…

Criarem, por intermédio de pacto antenupcial, o regime que quiserem, definindo, da forma que melhor lhes aprouver, o destino dos bens passados, presentes e futuros. O único limite é o mínimo ético de qualquer avença, que não deve afrontar disposição absoluta de lei (CC, art. 1.655). Silenciando-se os noivos antes do casamento, a lei supre a omissão e determina a incidência do regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1640). A partir da vigência do Código Civil de 2002, no curso do…

quitação, por exemplo, fará coisa julgada na execução (o credor não poderá executar futuramente). 07/08 Princípios... 3- Dignidade: a execução não deve levar o devedor a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana. Ex: impenhorabilidade do bem de família e dos vencimentos. Arts. 649 e 650. 4- Responsabilidade objetiva do credor: art. 574 + art. 940 CC - pretensão ilegítima, deverá o credor ressarcir. Considera-se a potencialidade da execução. Litigância de…

capitalismo no Brasil, aparece o Estado liberal, inspirado nos ideais de liberdade da revolução americana e francesa. Outra fonte de inspiração foi a Constituição Napoleônica, de 1804, que teve como meta proteger a propriedade privada, quase que de forma absoluta, dos desmandos do Estado. Isso foi uma conquista de grande magnitude. A partir daí o absolutismo dá lugar ao Estado constitucionalista, que só pode desapropriar um bem mediante a devida indenização ao proprietário. Após a crise…

Regime de bens é o conjunto de regras, estabelecido antes do casamento, que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. Princípios básicos a) Imutabilidade ou irrevogabilidade. Porém, a imutabilidade não é absoluta no Código Civil de 2002, pois é admitida a alteração do regime de bens, na hipótese prevista no § 2º, do art. 1.639 (princípio da mutabilidade motivada ou justificada), e desde que não seja o obrigatório imposto no art. 1.641.…

MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8009/90.Em se tratando de matéria de ordem pública, que acarreta nulidade absoluta, a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo, não se operando a preclusão. NATUREZA JURÍDICA DO ART. 82 DA LEI Nº. 8245. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Por se tratar de norma de caráter processual, tem imediata aplicação o art. 82 da Lei nº 8245/91, que veio a acrescentar o inc. VII ao art. 3º da Lei nº 8009/90, impedindo a alegação de…

busca do exato conteúdo de uma norma jurídica. O brocardo “in claris cessat interpretatio”, que significa que, sendo a lei clara, não pode haver interpretação, deve ser visto com reservas porque não é verdade que a norma possa ter essa clareza absoluta. Espécies de interpretação: a) gramatical ou literal – a partir do vocábulo, da gramática; b) sistemática – analisa-se o texto de acordo com o sistema em que está inserido; c) finalística ou teleológica – busca-se o motivo,…

visam garantir a imparcialidade do juiz. O impedimento é mais grave que a suspeição, e por ser mais grave deve ser declarada de ofício e a qualquer momento; b) Em relação ao juízo: b.1) competência – deve o juízo ser competente. A incompetência absoluta é aquela que viola uma norma de questão pública, tendo que ser declarada de ofício, a qualquer momento. A consequência da declaração de incompetência é o declínio para o juízo competente, ou seja, a remessa dos autos para o juízo…