Impenhorabilidade Absoluta

de incomunicabilidade e decide vendê-lo para adquirir uma casa, esta casa se sub-rogará no lugar do iate, será bem excluído ou incomunicável. Assim, a incomunicabilidade não acarreta a inalienabilidade do bem, mas esta produz a impenhorabilidade e a incomunicabilidade por determinação do art. 1.911, CC/02. A Súmula 49 do STF dispõe: "A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens". Não se comunicam os bens doados com…

podendo a nulidade ser decretada de ofício pelo juiz (art.168, parágrafo único,CC). 2.4.1- Importância das formas testamentárias A eficácia jurídica do testamento subordina-se à obediência da forma prescrita em lei, sob pena de nulidade absoluta, pois só ela garante a autenticidade do testamento e preserva a vontade livre do testador. 2.4.2- Formas comuns ou ordinárias de testamento São aqueles que todas as pessoas capazes podem fazer, em qualquer circunstância.…

exercer por si mesma os atos da vida civil, os direitos de que é titular. Essa aptidão para o exercício dos direitos requer certas qualidades da pessoa, sem o que ela não terá a capacidade de fato. Daí resulta a incapacidade das pessoas, que pode ser absoluta ou relativa. Direitos da personalidade São direitos subjetivos de a pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade intelectual e sua integridade moral. Pessoa Natural E o homem, a…

PATRIMONIO MINIMO DA PESSOA HUMANA  O óbice da prodigalidade, vedada a doação da totalidade do patrimônio, sem que se resguarde a doação da totalidade do patrimônio, sem que se resguarde o mínimo (CC, art. 578).  Com a previsão da impenhorabilidade de determinados bens (CPC, art. 648 e 649), reconhecendo como necessária a preservação de um mínimo de patrimônio para o desenvolvimento das atividades humanas. Patrimônio mínimo decorre da proteção integral da dignidade da pessoa humana

ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. - Competência-> CPC, art. 576 e 578 - É possível pleitear exceção de competência (sempre relativa), no momento da apresentação dos embargos. - Sendo incompetência absoluta, pode ser alegada a qualquer momento por embargos à execução. Pode ser pleiteada, inclusive, por ofício. –não está sujeita à preclusão. - Mesmas regras gerais do processo de conhecimento. - CPC, art. 576: A execução, fundada em…

de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de…

Público e Privado Diferente da empresa pública, cujo capital pertence exclusivamente ao Poder Público, na sociedade de economia mista é possível que haja capital privado. Apenas deve ser destacado que o controle será público, tendo o Estado a maioria absoluta das ações com direito a voto. Atividades Econômicas Da mesma forma que as empresas públicas, as sociedades de economia mista também realizam atividades econômicas ou serviços públicos. Forma de Sociedade Anônima As sociedades…

da queda do Império Romano do Ocidente, com o passar dos anos, a partir dessa idéia o direito se tornou mais técnico e com vários dogmas impostos como verdade. E no século XX foi marcado por vários movimentos de reação e essas regras absolutas e aos argumentos fixados de compreensão muito difícil. A aplicação do direito não poderia ficar restrita a concepção de que a única fonte do direito seria a lei, proporcionando assim a formação de varias doutrinas. …

Participa sempre do processo falimentar. É obrigado a participar das fases deliberativa e executória, não sendo obrigado na fase postulatória, mas normalmente, o juiz faz o despacho para ouvir o MP. Se este não participar pode acontecer a nulidade absoluta. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assembleia de credores Excluídos do direito de voto: Sócios Cônjuge e parentes até o 2º grau Sociedade coligada, grupos econômicos. Créditos impugnados: Quanto mais alto, maior tem direito de voto em…

quanto à natureza, quanto à aplicação, quanto ao poder de autonomia legislativa e quanto à sistematização. No presente trabalho importa a classificação quanto à aplicação das normas. A autora faz a seguinte classificação: normas de eficácia absoluta, que são aquelas insuscetíveis de emenda e com força paralisante total da lei que as contraria; - só podem ser modificadas pelo poder constituinte originário, não há possibilidade de modificação, -nem mesmo por Emenda Constitucional;…