Impenhorabilidade Absoluta

executado. O conhecimento do bem sobre o qual recaiu o ato constritivo permitirá ao executado exercer o direito de substituição da penhora ou a adjudicação desse bem, bem como arguir questões pertinentes ao bem penhorado, como, por exemplo, impenhorabilidade absoluta. De regra, a intimação da penhora é feita por oficial de justiça, por ocasião do ato constritivo. A finalidade da intimação é o conhecimento da penhora. É dispensável o ato formal de intimação quando é penhorado o bem…

Princípios: a) In dubio pro operario b) Da norma mais favorável c) Da condição mais benéfica (não se aplica no Brasil; norma revogada continua se aplicando) d) Da primazia da realidade e) Da integralidade e da intangibilidade (impenhorabilidade) (salários) f) CF/88 da não discriminação (7º XXX, XXXI, XXXII); da continuidade da relação de emprego (FGTS e aviso prévio); da irredutibilidade do salário. g) Respeito e dignidade do trabalhador (parágrafo único do…

litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores. RESPOSTA: CERTA Ainda que seja importante para uma resposta mais precisa a respeito da aplicação do art. 10 do CPC o regime de bens, considerando-se que na hipótese de regime de separação absoluta de bens não existirá litisconsórcio necessário (Humberto Theodoro Jr., Curso, n. 71, p. 82) em qualquer dos pólos da demanda, geralmente questões objetivas não exigem do candidato esse conhecimento. Na assertiva ora analisada,…

O Decreto 737, de 25 de novembro de 1850, já isentava alguns bens de penhora, tendo como objetivo preservar o executado. Em 1893 o Deputado Leovigildo Figueiras apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei ao qual tratava sobre a impenhorabilidade de alguns bens, como o seguro de vida instituído pelo devedor em benefício de pessoas de sua família, o imóvel onde residia o devedor e sua família, bem como os utensílios a ela pertencentes. Porém tal projeto não foi levado à frente pela

alíquota "0". - O entendimento do STF - A isenção e a "lei específica" da EC nº3; - Classificação: gerais e especiais; absolutas e relativas; onerosas ou condicionais e simples; por prazo certo ou indeterminado; amplas e restritas ou regionais; objetivas, subjetivas e mistas; ANISTIA - Alcança apenas as penalidades pecuniárias. - Não confundir com remissão. - Geral, absoluta ou limitadamente Garantias e privilégios - Meio de assegurar o direito. Preferência de que…

em prejuízo ao trabalhador. [11] Observamos que para o ilustre autor o conceito de despojamento de direitos é mais amplo que o da maioria da doutrina. Considera ele, aí já como faz quase a unanimidade, a existência do dogma da irrenunciabilidade absoluta, mas não justifica com argumentação analítica a sua existência. Estende seu alcance de modo a alcançar também a transação (concessões mútuas de objeto controvertido). Em complemento, arremata MAURÍCIO GODINHO DELGADO: O requisito da…

inalienabilidade e impenhorabilidade), salvo os absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649: provisões de alimentos, livros, máquinas, utensílios e instrumentos para o exercício da profissão, anel nupcial etc.; CF, art. 5°, XXVI: pequena propriedade rural; lei 8009/90: bem de família). Os privilégios valem entre particulares, desde que averbados no Registro Público; não valem contra o Fisco (Ex.: hipoteca). 3. A presunção de fraude prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional é…

direitos autorais e o relativo a imagem com efeito” por interesse negocial” é o que se apura na adaptação de obra para novela ou no uso da imagem para promoção de empresas. Pode- se autorizar por contrato, pode-se concluir que a indisponibilidade não é absoluta, mas reativa, no Enunciado de 4 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal “o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntaria desde que não seja permanente geral “ Por outro…

todas possuem capacidade de fato. 6. Incapacidade absoluta e relativa. A incapacidade significa uma restrição legal à capacidade de fato. Enquanto os absolutamente incapazes agem representados, por não poderem exprimir sua vontade, os relativamente incapazes agem assistidos, ou seja, acompanhados da pessoa do assistente. Consideram-se representantes e assistentes dos incapazes os seus pais, tutores e curadores. São portadores de incapacidade absoluta (CC, art. 3º): a) Os menores de 16…

riquezas. Não quer retirar lucratividade ou efeitos econômicos de uma propriedade. Dentro da função social da propriedade hospedam-se diferentes funções: a) Função ambiental; b) Humana: direito de moradia. Sumula 364, STF: impenhorabilidade do imóvel da pessoa sozinha; c) Econômica; Na doutrina e jurisprudência vem se reconhecendo que não há uma função social da propriedade, mas das propriedades: toda e qualquer propriedade tem que cumprir a função social,…