Impenhorabilidade Absoluta

08 2 - Maioridade civil ...........................................................................,............. 08 3 - Quando começa e quando termina a personalidade civil .......................... 08 4 - Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa ............ 09 5 - Ausência da pessoa natural ........................................................................ 09 6 - Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem…

1 Diferenciação e relação com o direito das obrigações 1. Sujeito de direito a. Direito real – vínculo formado entre o sujeito e o objeto, esse vínculo se opõe contra todos, a coisa ou o objeto adere ao seu titular, eficácia absoluta. i. Reais = Sujeito está ligado ao objeto b. Direito pessoal – obrigacional relação humana, o vínculo envolve mais de uma pessoa, vínculo cooperativo envolvendo mais de uma prestação, a eficácia é relativa. (S.A + S.P = resultado) i. Pessoal = sujeito…

processual, existe a renúncia do processo, existindo a possibilidade de uma nova ação. 1.1.7. Menor onerosidade\Sacrifício: Previsto no art. 620 CPC, tal princípio regulamenta alguns limites políticos à evasão patrimonial, como é o caso das impenhorabilidades, ou seja, bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família, assim o salário, as utilidades domésticas correspondentes a um médio padrão de vida, os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão. Outrossim,…

sócio-afetividade e solidariedade. O contrato, antes marcado pela autonomia da vontade, passa a ter que observar a boa-fé, o equilíbrio contratual e a função social, tanto na sua formação, execução e conclusão. A propriedade, antes vista de forma absoluta, passa a ser relativizada, como forma de concretização de sua função social. Percebe-se, desse modo, que os principais institutos do Direito Privado passam a ter como finalidade precípua a proteção e promoção da pessoa humana,…

voluntária e injustificável faz com que o mesmo perca sua parte. Incapacidade Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações, possui, portanto, capacidade de direito e gozo. - Incapacidade Absoluta: Falta de aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil. Encontra-se nesse âmbito aquele que falta capacidade de fato ou de exercício, ou seja, aquele impossibilitado de manifestar real de juridicamente a sua vontade. (Art…

crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. b) atos que dependem de outorga (uxória – esposa; marital – esposo) do consorte, exceto no regime de separação absoluta – artigo 1.647: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval (atenção: o STJ tem entendido que a ausência de outorga implica nulidade…

.............Página 07 Direitos da personalidade................................................................Página 09 Quando começa e quando termina a personalidade civil...........Página 09 Capacidade plena, incapacidade absoluta e relativa....................Página 10 Pessoas jurídicas: conceito e classificações................................Página 11 Dos Bens..........................................................................................Página 15

que dependiam da vítima fatal. Tanto cônjuge, como ascendente, descendente ou qualquer pessoa que prove legitimidade e dependência poderá pleitear o benefício, que, por ter natureza alimentar, poderá ser cobrado a despeito da regra geral de impenhorabilidade de salários. Pretende-se desta forma, diminuir o impacto pela perda da vítima para não prejudicar aqueles que eram seus dependentes. O autor da ação deverá comprovar que, pelo menos, estava em condições de requerer auxílio da…

de trabalho, deve-se observar a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais que eventualmente os atestam. E) Os princípios da integralidade e da intangibilidade do salário, que visam protegê-lo de descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador. Este princípio assegura a irredutibilidade salarial, revelando como espécie do gênero da inalterabilidade contratual lesiva. Há diversos dispositivos…

devendo a coletividade respeitá-los e o Estado assegurá-los. Os direitos da personalidade são direitos absolutos, oponíveis erga omnes. Intransmissibilidade: pois são direitos que não podem ser transferidos, a qualquer título, a alguma pessoa. Impenhorabilidade: pois são direitos insuscetíveis de constrangimento judicial de qualquer espécie, para o pagamento de obrigações. Imprescritibilidade: pois são direitos que podem ser defendidos em juízo ou fora dele, a qualquer tempo.…