Impenhorabilidade Absoluta

maior lanço autoriza afastar a alegação de preço vil? .... 48 28.) A impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V) abrange os bens necessários à atividade econômica do empregador executado?................................................................... 49 29.) O bem de família pode ser penhorado quando suntuoso? ............................... 51 30.) A impenhorabilidade do bem de família inclui o box respectivo (garagem)? .... 51…

correta. A) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. B) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória. C) Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa…

fomento. - são imunes a impostos- por força do artigo 150, § 2º da CF/88, as autarquias não pagam nenhum imposto. (ver referido dispositivo) - seus bens são públicos - daí estarem revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. - praticam atos administrativos e celebram contratos administrativos - possuem prerrogativas especiais da Fazenda Pública - prazo em dobro para recorrer e em quádruplo

qual compete responder pelos encargos trabalhistas objeto da ação. (TRT1 - 6ª Turma - Rel. José Antonio Teixeira da Silva - 0252300-40.2006.5.01.0244 - 15/01/2010.) Bem de família. Reconhecimento. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade sobre o imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar, não podendo responder o bem por dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, sejam elas contraídas pelos cônjuges, pais ou filhos que…

federais e estaduais. 7. Competência: a) conceito; b) critérios para sua divisão; c) competência material e competência funcional d) Modificações da competência; e) competência absoluta e relativa; f) prorrogação da competência; g) conexão, continência e prevenção. 8. Verificação da competência: a) competência relativa e absoluta; b) exceção de incompetência; c) conflito de competência. 9. Ação: a) conceito; b) teoria. 10. Condições da ação: a) possibilidade jurídica do pedido;…

na atividade econômica e nas relações sociais, representam o exercício pelo Estado de um verdadeiro poder/dever de intervir na vida social, assegurando aos cidadãos um mínimo existencial e a proteção contra a sua exploração. Com isso a liberdade absoluta cede espaço à liberdade relativa como direito que não se sobrepõe aos demais, mas coopera com outros, e de igual importância, e que geram para o Estado não o dever de mera abstenção, mas o de agir, favorecendo aos cidadãos a proteção que…

possibilidade da penhora de salário acima de 50 salários-mínimos – ainda que elevado o limite a partir do qual possível a constrição (especialmente para padrões brasileiros), no meu entender a melhor inovação do NCPC, ao quebrar o dogma da absoluta impenhorabilidade de salários e vencimentos no direito processual brasileiro, regra anacrônica que não encontra paralelo em outras codificações modernas (esperamos que o dispositivo não seja vetado – como já ocorreu em 2006, quando dispositivo…

prova é a presunção. Se já tenho prova pré-constituída pela lei, não necessita produzir prova. Nosso sistema cria 02 espécies de presunção: - presunção relativa ou presunção juris tantum = é a presunção que admite prova em contrário. - presunção absoluta ou presunção juris et de juri = que não admite prova em contrário. Quando se tem essa presunção não se pode produzir prova contra a presunção de culpa, mas nada impede que se produza prova da inexistência de um dos pressupostos do dano…

maior cientificidade ao presente trabalho. O trabalho a seguir tratar-se-á também das incapacidades civis, como se frisou, Incapacidade civil se refere as pessoas que não estão aptas ao exercício ou gozo de seus direitos. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. Sendo absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência metal, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; são…

tornando-se impossível a sua venda, dada em pagamento, doação ou permuta. O art. 1.911 do CC preleciona que são efeitos da cláusula de inalienabilidade a incomunicabilidade e a impenhorabilidade do bem. Em conclusão, e segundo Sílvio de Salvo Venosa, "já de princípio, diga-se que a inalienabilidade abrange também a impenhorabilidade. Se assim não fosse, facilmente se fraudaria a impossibilidade de alienar. Basta que um credor, em crédito e execução simulados, levasse o bem à penhora,…