Impenhorabilidade Absoluta

modificáveis e cirunstanciais. B) Há nulidade da Assembléia de 2002? Gabarito: Sim. O art. 1.354 do Código civil determina que a assembléia somente poderá deliberar se todos os condôminos forem convocados. Logo, a não convocação de um dos condôminos enseja nulidade absoluta da decisão assemblear. C) Há nulidade na alteração da Convenção consolidada pela decisão assemblear de 2006? Gabarito: Não. De acordo com o art. 1.351, CC, a alteração da Convenção precisa da aprovação de pelo…

Consumidor Uma nova realidade contratual se manifesta nos dias atuais, tornando necessária a vinculação da teoria com a base econômica geral. Percebe-se, nitidamente, o declínio dos chamados contratos paritários e surgem os contratos de massa. Por absoluta necessidade de tráfico jurídico, há uma estandardização dos contratos, que são previamente definidos através de cláusulas gerais, elaboradas por uma das partes contratantes e impostas à aceitação da outra que, normalmente, não tem…

de eleições para escolha dos representantes, a regulamentação do processo eleitoral e a legitimidade do comitê para ingressar com processo judicial e o efeito erga omnes das convenções coletivas em nível de empresa, quando aprovadas pela maioria absoluta dos interessados, são garantidas pela lei. É esta, também, que enumera infrações pela prática de atos antissindicais pelo empregador. A Lei Orgânica da Liberdade Sindical assegura a liberdade sindical, o direito de fundar sindicatos sem…

sido preterido no direito de preferência, a quantia necessária para a satisfação do crédito poderá ser sequestrada (art. 731, CPC e 100, CF), desde que o credor requisite, e, constitui uma exceção constitucional à diretriz constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos. Também estão sujeitos à ordem cronológica, os créditos alimentares, exceção do artigo 100 da CF, tendo preferência de pagamento em relação aos créditos de natureza não alimentar (...). Santos (2009,…

sua destinação pública os bens sob o domínio público do Estado estão fora do comércio jurídico de direto privado, apresentando assim como características a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Há de se ressaltar que a inalienabilidade não é absoluta, a não ser com aqueles bens que por sua própria natureza são insuscetíveis de valoração patrimonial (ex: mares, rios). Os que são inalienáveis em decorrência de destinação legal e são…

objeto: Quando o objeto é impossível, a obrigação é nula. A impossibilidade é física quando atenta contra as "leis da natureza". Em contrapartida, a jurídica ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe certo ato. A impossibilidade deve ser real e absoluta para causar a nulidade da obrigação. "A impossibilidade inicial do objeto não invalida a condição a que ele estiver subordinado" (art. 106). e) Determinação do objeto: O objeto deve ser determinado ou, no mínimo, determinável. f)…

acionado o fiador para quitação da dívida, sem antes acionar aquele, poderá o fiador alegar o benefício de ordem para que os bens do devedor sejam excutidos em primeiro lugar, salvo se foi estipulada solidariedade. O fiador não poderá alegar impenhorabilidade de seu único imóvel, ou seja, aquele destinado à sua moradia ou de sua família. Temos, também, como forma de garantia a fiança bancária e a fiança locatícia. A fiança bancária é uma modalidade bastante utilizada pelas empresas…

impúbere, representado por sua mãe, MARIA, contra seu suposto pai JOSÉ, foram produzidas somente provas testemunhal e pericial hematológica, por absoluta impossibilidade financeira de custear o exame de DNA, sem comprometer a capacidade financeira de ambos os pais, que não se enquadram em nenhuma

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) nota: art 94 cpc Assim: Se a ação é de competência originária do tribunal cabe a ele a execução. a-A execução seráq processada no tribunal nas causas de sua competência originária( competência funcional e absoluta, que não pode ser modificada) b-No juízo que processou a causa do primeiro grau de jurisdição. Aqui a competência éfuncional, que comporta flexibilização, prevista no art 475 p § único. Ou seja , poderá o exequente escolher o local onde…

o fito de preservar o patrimônio imprescindível ao trabalho ou a sobrevivência digna do ser humano, o estatuto processual civil elenca o rol dos bens impenhoráveis, absoluta e relativamente, nos artigos 649 e 650, respectivamente. MARINONI (v.3, p.253) entende que os bens contemplados no rol dos bens penhoráveis, absoluta ou relativamente impenhoráveis, não é taxativa. Contudo, a indicação de bens penhoráveis não pode ser arbitrária, nem para o oficial de justiça, tampouco…