Impenhorabilidade

A impenhorabilidade é uma característica que determinados bens possuem que os tornam insuscetíveis de penhora para a satisfação de um crédito. A regra do ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens, porém por disposição legal, como a proteção ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ou por atos voluntários de um indivíduo, a exemplo da disposição testamentária de cláusula de inalienabilidade de bens, que gera como consequência a sua impenhorabilidade (art. 1.911, Código Civil), um bem pode se tornar impenhorável. A lei processual civil traz 2 formas de impenhorabilidade, impenhorabilidade absoluta, e a impenhorabilidade relativa. A impenhorabilidade absoluta é prevista no art. 649. são bens que a lei os protege da tutela executiva, visando garantir direitos do devedor, executado, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana. Um exemplo de bem absolutamente impenhorável é valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança. Todavia a jurisprudência vem relativizando essa regra constante no inciso X do art. 649 quando constatado que a sua utilização é desvirtuada. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de…

de penhora e, consequentemente, fica sujeito á execução. O resumo em questão trata-se a respeito à sua realização, documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA O art.649 trata dos casos que a doutrina denomina impenhorabilidade absoluta. São os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. São bens que, por razões de ordem política,valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores de um dado devedor, razão pela…

INTRODUÇÃO O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os…

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

interesse do credor. Ademais, se encontra pacífica na jurisprudência, a mitigação do direito previsto no art. 649, IV do CPC, em até 30%. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. Conforme o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais, em que pese a impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução, passou-se a admitir…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo discutir os aspectos da impenhorabilidade do salário frente à necessidade da quitação de verbas que tem a mesma natureza. Impende primeiramente destacar que não se tem por objetivo, nas análises que procederão no decorrer deste estudo, a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verbas de natureza diferente das de natureza salarial, por entender que tais verbas não enquadrariam destro das necessidades fundamentais do…

A PENHORA E A PATRIMONIALIDADE NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUANTO A DEVEDOR SOLVENTE: Relativização da impenhorabilidade do Art. 649, inc. X do Código de Processo Civil1 Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança…

Causas de impenhorabilidade absoluta no direito processual civil. Para explicar as causas de impenhorabilidade faz-se necessário adentrar no conceito de penhora que, segundo, MONTENEGRO (2012, p. 382): “A penhora é instituto que pertence ao direito processual, tendo por objetivo efetuar a apreensão de bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável, com vista a permitir a posterior satisfação do credor, considerando que a execução por quantia certa contra devedor solvente é marcada…

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E RELATIVA Diante da inércia do devedor no tocante ao cumprimento voluntário da sentença, nasce a possibilidade da penhora como meio de liquidação da sentença. O credor tem a faculdade de indicar bens do devedor no momento da impugnação. Por não ser obrigatório que este o faça, pode o oficial de justiça procurar os bens do devedor, porém, tornará o processo de execução mais demorado. Entretanto, este procedimento não é absoluto. Existem…

de conta poupança, há indícios de seu possível desvirtuamento. Isso porque foram realizados diversos saques e pagamentos nos períodos de referência, de modo que pelos valores indicados, é possível que a conta poupança também seja utilizada como conta corrente, para o pagamento de despesas mensais. Contudo, comprovou o devedor que a conta poupança também era utilizada para recebimento de sua aposentadoria. Destarte, defiro a liberação de parte do valor bloqueado, devendo permanecer…