Impenhorabilidade Art 649

execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “ Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed.…

PENHORA EM CONTA DE POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. ILEGALIDADE. Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência apontem para a possibilidade de penhora de um percentual do salário ou conta de poupança, quando em confronto com crédito da mesma natureza, o art. 649 do CPC deve ser interpretado à luz da Constituição da República e dos princípios que orientam o processo de execução, nos quais o fim visado pela proteção estatal ali expressa, que atribui impenhorabilidade a determinadas verbas, é o de

incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados nas contas bancárias da executada, fls., que são referentes ao salário e valores que recebe em…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA (SEÇÃO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE PALESTINA – SP. *Prioridade (Art. 71 da lei 10.741/03) Processo nº. 0000347-15.2010 EURIDES PAULON BATISTA E VALTER BATISTA, qualificados nos autos em epigrafe que lhe move APARECIDA DA SILVA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 IX, da Lei do Juizado Especial Cível, oferecer…

Fulano de Tals, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. e inscrito no CPF sob o n, residente e domiciliado à Avenida, n°. , por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, , vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na conta nº xxx-X, agência xxx do Banco do Brasil S.A. 1. É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis

Númeração Única: 7073306-95.2005.8.13.0024 Acórdão Indexado! Precisão: 33 Relator: MARIA ELZA Data do Julgamento: 28/08/2008 Data da Publicação: 09/09/2008 Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do Código de Processo Civil, com a nova redação conferida pela lei 11.382/2006, consideram-se impenhoráveis as máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.…

------------------------------------------------- PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 649, IV, CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________ Autos nº: REQUERENTE, devidamente qualificado nos presentes autos nas fls. (XX), através de seu advogado que a esta subscreve, vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na…

Brasil, a impenhorabilidade de salários é total (art. 649 inc IV CPC) com exceção de dívida alimentar (parágrafo 3º do artigo 649 do CPC). No tocante a essa impenhorabilidade salarial tem-se como embasamento Constitucional o inciso X do art. 7º da Constituição Federal que prevê como direito dos trabalhadores a proteção do salário inclusive sua irredutibilidade. A penhora parcial de salários somente é admitida quando a natureza do crédito que gerou tal constrição é alimentar (art. 649 §2º CPC) e

por escopo obter a reforma da veneranda e respeitável decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, eis que a penhora recaiu sobre bens IMPENHORÁVEIS, contrariando, portanto, disposição expressa do ordenamento jurídico – Artigo 649 do Código de Processo Civil. II – DA GARANTIA DO JUÍZO Antes de mais nada, cumpre-nos enfatizar que a Garantia do Juízo já se encontra devidamente resguardada pela penhora realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. Portanto, cumpridos…

execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em…