Impenhorabilidade Art 649

totalmente descabida e ilegal a inclusão da Sra. Mariza de Fátima Ramos Ottoni no polo passivo da ação e consequentemente qualquer constrição em seus bens ou numerários, razão pela qual se pleiteia a sua imediata retirada do polo passivo. 2 – DA IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA Foi determinado através do despacho de fls., o bloqueio via BanceJud de conta da executada/embargante, onde foi encontrado o saldo de R$2.807,00 (dois mil, oitocentos e sete reais). Ocorre que, referida conta é…

aos colegas, professores e todos os que de alguma forma estiveram ao meu lado. “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”. Barão de Montesquieu RESUMO O presente trabalho busca fomentar a discussão acerca do binômio impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 649, IV, do CPC, ROGAR o desbloqueio de penhora on line Liminarmente pelo sistema BACEN-JUD, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: PREAMBULARMENTE Trata-se o presente autos, de Execução Fiscal movida pela União – Fazenda Pública contra Executado, em virtude de dívidas inadimplidas do executado para com a Exequente. DO BEM PENHORADO VIA BACENJUDE E SUA IMPENHORABILIDADE DO MÉRITO E DO DIREITO. Em que…

seja alimentar. Isto porque o art. 649, IV do CPC determina a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, subsídios remunerações, proventos de aposentadoria, etc; em virtude da natureza alimentar dessas verbas. (...) Desta forma, indefiro o pedido. Concedo o prazo de 30 dias para que o exequente indique outro bem esclarecendo a possibilidade existente no enunciado 76 do FONAJE. Transcorrido o prazo sem indicação de bens, voltem para extinção do art. 53 §4º da Lei…

título judicial. SUCUMBÊNCIA. Apelada Sanlu que tardou a alegar a nulidade, mesmo depois de intimada da sentença constitutiva do título judicial e de citada da execução de sentença. Condenação da Apelada Sanlu ao pagamento das custas de retardamento (art. 267, § 3º, in fine, CPC). Nulidade absoluta que poderia ter sido suscitada por simples petição na própria execução de sentença. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP - APL 0021748-16.2008.8.26.0000;…

colheita de insumos agrícolas. No entanto há bens impenhoráveis, os quais a Constituição Federal protege, pois fere princípios como a dignidade da pessoa humana, dentre vários preceitos fundamentais constitucionais. Palavras-chave: Penhora; Impenhorabilidade; INTRODUÇÃO Trata-se de uma forma de execução por quantia certa, na qual o executado é citado para efetuar o pagamento dentro do prazo de três dias. Efetuado o pagamento por parte do devedor dentro do prazo pre-estabelecido,…

Conforme preceitua o art.649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo, são absolutamente impenhoráveis. Tal regra decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no…

quo se equivocou ao conceder a penhora dos bens do agravante, devendo sua decisão ser reformada. Desta forma, conforme o artigo 522, do Código de Processo Civil, este agravo cabe ser recebido como Agravo de Instrumento, pois assim leciona o artigo: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e…

jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, em hipóteses em que seu valor elevado evidencie que excede o necessário para os gastos de manutenção digna da família de seu titular. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA.…

insucesso de outras medidas executivas, seja em razão da relutância de alguns magistrados em adotar tal medida, por considera o salário do devedor impenhorável. Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da impenhorabilidade do salário do devedor,que consoante OJ nº 153 da SDI-2, o torna o tema ainda mais controverso na prática forense trabalhista. Como é sabido, o processo do trabalho norteia-se pelo princípio da celeridade processual, pois na…