Impenhorabilidade Art 649

banking and has the respect to due process of law. Keywords: partial distrainment of wage, distrains electronics, frustration, distrainment efetivation, proportionality. Sumário: Introdução. 1. A impenhorabilidade de salários no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Da relativização da impenhorabilidade salarial com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. 2.1 Da vedação aos Projetos de Lei que trariam efetividade ao Processo de Execução. 2.2 Penhora Parcial de Salários como…

instrumento de mandato em anexo (doc. 1),opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 00394460/0216-53, neste ato representada pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigos 649 e seguintes do Código de Processo Civil, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DAS PRELIMINARES: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requere a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de…

DÉBITO  OBRIGAÇÃO  INADIMPLEMENTO  RESPONSABILIDADE  POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO (SE HOUVER TÍTULO EXECUTIVO) 2. Bens sujeitos à execução Art. 591 do CPC Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Bens não sujeitos à execução Art. 649 do CPC Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II…

do devedor no tempo, no lugar e prazo convencionado, de modo completo e pela forma adequada, o devedor se constitui em mora(art. 394 e 397, CC) perante o credor que legitimamente tem como requisitos judiciais a exigibilidade da prestação líquida e certa bem como a responsabilização do devedor por todos os prejuízos que lhe vierem a ser causados com a purgação da mora(art. 395 e 401, I, CC), dentro deste contexto abordado pela Teoria Geral das Obrigações do Direito Civil Brasileiro, a uma ampla

medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS, art. 6º, caput) Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações…

comprova pelos documentos ora colacionados. Os valores bloqueados serviriam para pagamentos de despesas relacionadas ao seu sustento (alimentos), principio constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da republica Federativa do Brasil (Art.1, III), haja vista o postulante na atual situação, encontra-se desempregado e dependendo apenas de trabalhos esporádicos como autônomo. Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão…

(cinco mil reais) e um veículo marca Volkswagen, modelo gol, ano 2002, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Do Direito Da impenhorabilidade Excelência, os bens do Embargado, sobre os quais recaíram a penhora, são utilizados para realização de sua atividade laboral, estando assim, protegido pelo instituto da impenhorabilidade, conforme o art. 649 do CPC, Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos…

processo, em face do Excipiente, “Execução de Título Extrajudicial” com fulcro no Art. 566 e seguintes do CPC (fls. 02 e 03) anexando os documentos de fls. 05 a 30, com requerimentos às fls.04. FUNDAMENTAÇÃO DO EXCIPIENTE A toda evidência, a r. decisão que entende pela “penhora e avaliação do bem indicado pela exequente, que deverá ser nomeada fiel depositária”, merece ser reformada, senão vejamos: Consoante ao Art. 649, V do Código de Processo Civil, os utensílios e…

Bens absolutamente impenhoráveis (art. 649): Texto legal profundamente alterado pela Lei 11.382/06. Bens públicos são sempre impenhoráveis (730). Os bens particulares podem se tornar inalienáveis ou impenhoráveis, em atos jurídicos unilaterais ou bilaterais (doações, testamentos, bem de família, etc.). Ressalva do § 1º, do art. 649: Se o devedor adquiriu o bem que o art. 649 diz ser impenhorável, por meio de negócio oneroso, não prevalece a impenhorabilidade perante o credor que lhe alienou o

de PREQUESTIONAMENTO do acórdão proferido nos autos, com o objetivo de interpor recurso especial e/ou extraordinário, pelos motivos e fundamentos que articuladamente passa a expor: O v. acórdão foi contraditório e omisso (incisos I e II, do art. 535 do CPC.), ao não analisar os termos exposto na presente ação, bem como, “data vênia” não prestou a completa prestação jurisdicional, pois, trata de pedido de desbloqueio de bens, inclusive valores depositados em conta poupança…