Impenhorabilidade Art 649

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Só tem 1 artigo na CLT, o resto usa analogicamente o 475 e ss do CPC Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) - Muito usada na JT, no rito sumariísmo já deve ter o valor na sentença, mas nos outros ritos não, mesmo assim se faz uma breve liquidação no rito sumariíssimo, de juros e correção

mais equânime para os conflitos de interesse que porventura possam ter desfecho semelhante ao caso aventado. Como pudemos perceber em nossas pesquisas, a maioria dos estudiosos que se dedicaram à análise do tema defende ardentemente a impenhorabilidade da cota pertencente ao sócio executado. Para fundamentar tal ponto de vista, utilizam-se, de início, de subsídios teóricos obtidos na vetusta classificação das sociedades mercantis em -sociedades de pessoas" e "sociedades de…

“DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial (art. 269, I, do CPC), bem como reconheço já cumprida a obrigação de exibir os documentos elencados na peça vestibular, com fundamento no art. 844, II, do CPC e nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, nos termos da fundamentação, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à luz do art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 200,00…

de Publicação: 16/06/2011 Ementa: Busca e Apreensão. Alienação fiduciária.Embargos à execução. Impenhorabilidade de bens da empresa. Bens que refogem ao ramos de atividade. Admissibilidade. Penhora. Constrição que recai em bens móveis da devedora. Alegação de que se trata de equipamentos essenciais ao funcionamento da empresa. Não enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do inciso V , do artigo 649 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.. TJSP - Agravo de Instrumento…

do Código Civil. Referido instituto diferencia-se da responsabilidade civil, na medida em que este se situa no âmbito do direito material, é obrigação decorrente de um dano causado ao patrimônio de outrem em virtude de um ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A obrigação do devedor é pessoal, mas a responsabilidade é sempre patrimonial. A execução nunca recai sobre a pessoa do devedor, mas sobre seu patrimônio exclusivamente. A possibilidade da prisão pelo…

que de uma maneira ou de outra prestam um serviço publico. Estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público. Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992,em seu art.2. Portanto agente publico é todo individuo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo. b) Servidores públicos: São pessoas que ocupam cargos públicos. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo, para os quais se exige prévia…

alimentado (CC, art. 1.701). Embora, na maioria das vezes, a obrigação alimentar se resolva mediante o pagamento de uma pensão mensal, o alimentante pode substituí-la por prestações diretas. Adapta sua casa para nela receber o parente necessitado, e o provê de alimento e vestuário mediante a direta entrega de bens. A opção pelo sustento direto não é cabível no caso de alimentos devidos a cônjuge ou companheiro, hipótese em que a lei menciona especificamente o pensionamento (art.…

Execução visa a efetiva concretização de uma norma jurídica. A execução pode basear-se em um título judicial, art 475-N do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584, como também pode fundar-se em um título extrajudicial, art. 585 CPC, decorrente da Lei 11.382/2005. A execução pode ser definitiva, como aquela que não é passível de qualquer recurso para impugná-la (art. 475-I, introduzido pela Lei 11.232/2005), está é fundada em um título extrajudicial ou em sentença…

informações ou documentos relativos a operações ativas e passivas ou serviços prestados por instituições financeiras poderão ser fornecidas sem que isto represente violação indevida. O próprio STF já decidiu que: “A quebra de sigilo bancário não afronta o art. 5º, X e XII da CF”. (STF, AGINQ. 897-5-DF, Pl., Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 24/03/1995, RT nº 715, p. 547.) José Paulo Baltazar Júnior4 ainda explica que, estas limitações se devem ao direito ao sigilo financeiro estar firmado…

1937 – amplia direitos trabalhistas CLT – 1943 Const. De 1988 – Direitos Sociais – arts. 7º ao 11º PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Proteção Aplicação da norma mais favorável Condição mais benéfica In dubio pro misero PRINCÍPIOS Irrenunciabilidade Continuidade da Relação de Emprego Primazia da Realidade 1- Princípio da Proteção a- aplicação da norma mais favorável b- da condição mais benéfica (art. 468 da CLT – E. 51 do TST) c- in dubio pro misero 2- Princípio da…