Impenhorabilidade Art 649

legislação diferencia a Remuneração do Salário. Segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração é a soma do salário (devido e pago diretamente pelo empregador) com as gorjetas (pagas por terceiros, pelos serviços executados por força do contrato de trabalho). Art. 457, CLT: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário…

processual civil reza que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." (art. 648 do CPC) Assim, é o CPC que limita a penhorabilidade ao arrolar os bens objetos desta constrição judicial. Arrola através do art. 649 quais são os bens absolutamente impenhoráveis (aqueles que em hipótese alguma podem ser penhorados). Arrola através do art. 650 os relativamente impenhoráveis (aqueles cuja penhora a lei só permite frente à inexistência de…

imprensa ou caso contrário intime-se pessoalmente. O prazo para eventual impugnação à penhora será de 15 dias, aplicando-se o disposto no art. 655, A, § 2º: Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do artigo 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Int. (PESQUISA NEGATIVA ) Advogados(s): Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP), Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB…

estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo. Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação. (Fundamento) Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos…

de cognição, resta a indispensabilidade de se coagir o devedor a saldar a dívida junto ao credor, e o meio cabível para tal ato é o processo de execução, que poderá ser promovido por qualquer interessado ou, ex officio, pelo juiz, conforme dispõe o art. 878[2] da CLT, e diferentemente da forma que se procede no processo civil. O mandado de citação penhora e avaliação é o primeiro procedimento na execução de um mandado de citação ao executado[3], devendo conter no referido…

tarefa ou é dispensado, quando cumpre as tarefas do dia, do restante da jornada. Artigo 463 ao 465 da CLT,Convenção 95 da OIT e Portaria nº3281/84 do MTE. 2° Quais as conseqüências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários? R: O § 1º do art. 459 da CLT destaca que o pagamento deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, desta forma os salarios em atraso devem ser corrigidos pela empresa com base na correção monetaria so mês…

Trata-se de pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual lhe assegurado a prioridade na tramitao do processo, nos termos do art. 71 da Lei n 10.741/2003. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem atravs do rgo de execuo…

compilação, reunindo leis, sem qualquer inovação. Portanto, pode-se considerar a CLT como verdadeiro Código do Trabalho. 13) Quais as principais inovações introduzidas pela CF de 1988, no âmbito do Direito do Trabalho? A CF de 1988, particularmente nos arts. 7º a 11, introduziu diversas inovações, dentre as quais se destacam: a) auto-organização sindical e autonomia de administração dos sindicatos, reformulando o relacionamento entre sindicatos e Estado; b) incentivo à negociação…

O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE IPATINGA – MG FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE VALE DO AÇO 2008 BIANCA GUERRA VAZ GILBENE FERNANDES MARTINS SAULO RUFINO FERRAZ O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: Faculdade Pitágoras Unidade Vale do Aço – como requisito…

cláusulas gerais, não servem à eqüidade, mas à necessidade de flexibilização das palavras a fim de serem aplicadas aos casos concretos. São exemplos: atividade de risco (art. 927, parágrafo único) na responsabilidade objetiva; perigo iminente (art. 188, II) no estado de necessidade; excesso dos limites impostos pelos fins econômicos do ato (art. 187) no abuso de direito, etc. C - Mitigação da concepção privatista do Direito Civil O direito civil continua a ser, por excelência, a mais…