Impenhorabilidade Art 649

pagamento efetuado por terceiros ao empregado, como de demonstração do reconhecimento pelo serviço prestado durantes o serviço prestado pelo empregado. Segundo a CLT a gorjeta poderá ser de dois tipos, a compulsória ou a espontânea, conforme o § 3º do art. 457 da CLT. A gorjeta Compulsória é quando referida importância é cobrada diretamente pela empresa do cliente como adicional na nota de despesa; Ex. Adicional pago pelos clientes, com o valor descriminado de gorjeta. A gorjeta…

outros assuntos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 143. ................................................................................................................. ............................................................................................................................................ V - efetuar avaliações.” (NR) “Art. 238.…

judicial que é preferencialmente realizada no modelo de cumprimento de sentença. Lembrando que existem execuções autônomas fundadas em titulo judicial também execuções comuns autônomas fundada em titulo judicial e ai vai seguir a citação que está no art. 475-j, a diferença é só a citação . Vimos tambem a execução por quantia fundada em titulo extrajudicial (petição inicial, citação, as possibilidades de manifestação do executado).. e ai chegamos a um momento comum do cumprimento de…

(CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in natura…

penhora online e seu procedimento no novo código de processo civil. No projeto em votação, a subseção V, trata diretamente da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, tendo o comentário abaixo relacionado como único vinculado: “Art. 810. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará as instituições financeiras, por meio de sistema…

impedem o massacre do devedor. Seguindo tal filosofia, perseguindo-se incessantemente a efetiva prestação da tutela jurisdicional, o ordenamento processual civil brasileiro dispõe a matéria atinente ao processo executivo no Livro II, regulando-a nos arts. 566 à 795 do CPC. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso, no processo…

consecutivas - art. 66, CLT Exemplo: Trabalhei segunda feira -----------11h--------------Terça –feira. (20h) (não posso entrar antes das 7h) Se violar: tenho que pagar a diferença em HORA EXTRA. No exemplo acima se tivesse entrado na terça feira as 6h, teria que pagar uma hora extra, com adicional de 50%. 2) INTERVALO INTRAjornada ( para repouso e alimentação- dentro da jornada de…

direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação” (CC, art. 841). O nome comercial e o fundo de comércio integram o patrimônio porque são direitos. A clientela, embora com valor, não o integra. Sendo o patrimônio a projeção econômica da personalidade, e por não se admitir a pessoa sem patrimônio, não se pode dele excluir as suas obrigações, ou seja, o seu lado passivo. É nesse sentido global, por exemplo, que o art. 1.784 do Código Civil, observando o princípio da…

irá reger aquele fato material. - Formais Autônomas: São formadas com a participação direta dos destinatários das normas produzidas, sem intervenção de um terceiro. Ex: Convenção coletiva de trabalho, costumes, acordos de coletivas de trabalho. (Art. 8º CLT) - Formais Heterônomas: São fontes construídas por um terceiro. Em geral o Estado, o que ocorre sem a participação direta dos destinatários da norma. Ex: CF/88, Emenda Constitucional, Lei Complementar, Decreto, Medida Provisória,…

requisição judicial ser preferencialmente por meio eletrônico, que serão estudados a seguir. 4. A penhora online A penhora online, conforme mencionado anteriormente, tem seu fundamento legal baseado no artigo 655-A do Código de Processo Civil: Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre…